Notícias
RECEITA FEDERAL – AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA INCENTIVADA – LEI Nº 14.740/2023
por Gabriela Loss | 30.nov.2023
Publicada no Diário Oficial da União de 30/11/2023, a Lei nº 14.740/2023 dispõe sobre a autorregularização incentivada, um programa que permite o pagamento de débitos tributários com algumas benesses. Situação temporal dos créditos elegíveis: podem ser incluídos na...
DIFAL/ICMS: O JULGAMENTO DO SUPREMO SOBRE A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E A COBRANÇA DO DIFAL EM 2022
por Gabriela Loss | 30.nov.2023
O assunto é o ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS (discussão que se intensificou nos últimos anos, com o aumento do comércio eletrônico) nos termos da Lei Complementar nº 190/2022. Em suma, o embate...
LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS IMPOSTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS – QUESTÕES RELEVANTES ACERCA DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.079/STJ
por Jackson Freitas Farkaz | 27.out.2023
A Relatora julgou o mérito desfavorável aos contribuintes. Julgamento suspenso por pedido de vistas. A proposta de modulação dos efeitos da decisão provavelmente será objeto de amplo debate e há expectativa de que sofra alterações nos seus termos. Na última...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL PGDAU 3/2023 – PRAZO PRORROGADO – 28/12/2023
por Gabriela Loss | 02.out.2023
Por meio de Edital publicado no Diário Oficial da União de 02/10/2023, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão à transação tributária do Edital PGDAU nº 3/2023. Referida Transação está prevista no Edital PGDAU nº 3/2023 e abrange várias...
MEDIDA PROVISÓRIA 1.185/2023, TEMA 1.182/STJ E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
por Thaíze Gôngora Tamaio Luciano | 21.set.2023
Cumpre ressaltar, de início, que a edição da MP 1.185/2023 é uma resposta do governo federal quanto ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182/STJ, a fim de combater rombo nas contas públicas. Assim, com intuito de esclarecer as controvérsias decorrente da recente...
A DISPENSA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS EM CONTRATOS ELETRÔNICOS
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 04.set.2023
A partir de 14 de julho de 2023, os contratos podem ser constituídos como título executivo sem a necessidade de assinatura de testemunhas. Quando pensamos na redação de um contrato qualquer, é comum já incluirmos, ao final, um espaço para a assinatura de duas...