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01/08/2018

LIMINAR CONSEGUE MANTER O RECOLHIMENTO DA CPRB ATÉ O FINAL DO ANO

(…)

Para assegurar que a CPRB seja paga pelo menos até o final do ano, algumas empresas ajuizaram ação e conseguiram liminares (fonte Valor Econômico 03.07.2018 “Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre a receita bruta”).

O principal argumento utilizado foi o princípio da segurança jurídica que tem o intuito de trazer estabilidade para as relações jurídicas. Além disso, foi arguído o princípio da proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte.

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http://tributarionosbastidores.com.br/2018/07/lcprb/

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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