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01/04/2019

Fisco pode acessar dados do Sistema Financeiro, decide STJ

O Fisco pode acessar dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS), segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento contraria tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O processo tramita sob segredo de Justiça. 

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https://www.conjur.com.br/2019-mar-19/fisco-acessar-dados-sistema-financeiro-decide-stj

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MG&A | Comunicação
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