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29/12/2017

CAE aprova projeto que fixa direitos e deveres a contribuintes

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei complementar (PLS) 298/2011, que assegura uma série de direitos e garantias aos contribuintes. A proposta da senadora Kátia Abreu (sem partido-TO), que seguiu para a análise do Plenário, tem o objetivo de tornar justa a relação entre governo e cidadão. Para a senadora, é preciso dar mais segurança jurídica e simplificar a vida de quem paga impostos. Hoje, segundo ela, há um desequilíbrio muito grande em relação ao Estado e a “corda tende a arrebentar do lado do cidadão”.

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https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/12/cae-aprova-projeto-que-fixa-direitos-e-deveres-a-contribuintes

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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