A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei complementar (PLS) 298/2011, que assegura uma série de direitos e garantias aos contribuintes. A proposta da senadora Kátia Abreu (sem partido-TO), que seguiu para a análise do Plenário, tem o objetivo de tornar justa a relação entre governo e cidadão. Para a senadora, é preciso dar mais segurança jurídica e simplificar a vida de quem paga impostos. Hoje, segundo ela, há um desequilíbrio muito grande em relação ao Estado e a “corda tende a arrebentar do lado do cidadão”.
