Artigos
A REPERCUSSÃO TRIBUTÁRIA DA ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO: APONTAMENTOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA MUTABILIDADE E DA RESOLUÇÃO SEFA Nº 5 DE 04/01/2018 – PR
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 13.abr.2021
Os efeitos patrimoniais do casamento são regidos por três princípios, sendo eles: a) o Princípio da Variedade, que se manifesta por meio da previsão de mais de um tipo de regime de bens em nosso ordenamento jurídico; b) o Princípio da Liberdade de Pacto, que garante a...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGA CONSTITUCIONAL A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA
por Luiz Felipe Ruy | 08.abr.2021
Em 07 de abril de 2021, o STF concluiu o julgamento do RE nº 630.898 (Tema nº 495 de Repercussão Geral), no âmbito do qual se discutia a compatibilidade da contribuição ao INCRA (incidente sobre a folha de salários) com o texto constitucional, após o advento da EC nº...
A RETIFICAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL (ECD)
por Frederico Falarz Howes | 07.abr.2021
Em cumprimento às obrigações acessórias definidas pela legislação tributária, estabelece a Instrução Normativa RFB nº 2003, de 18 de janeiro de 2021, o dever de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), a qual é composta pelos livros diário e razão, bem como...
FIM DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS SOBRE O VALOR PAGO AO EMPREGADO NOS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA
por Luiz Felipe Ruy | 07.abr.2021
Foi proferido despacho pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional (Despacho nº 40/PGFN-ME), em 04 de fevereiro de 2021, aprovando os pareceres da PGFN (Parecer SEI nº 16120/2020/ME e nº 1446/2021/ME) que autorizam a dispensa de contestar e recorrer em ações judiciais...
IMPOSTO DE RENDA: NÃO INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA LEGAIS DECORRENTES DO ATRASO NO PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO
por Michele Jacober Pasqualin | 06.abr.2021
O Supremo Tribunal Federal finalizou, em março de 2021, de modo favorável aos contribuintes, o julgamento do Recurso Extraordinário 855.091, que é o leading case do Tema de Repercussão Geral n. 808 – “Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por...
A UTILIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE SANDBAGGING NOS CONTRATOS BRASILEIROS
por Marcela Marcondes Rodrigues | 30.mar.2021
Tendo em vista que o cenário contratual tem se tornado cada vez mais diversificado, métodos comumente utilizados pela common law são, têm sido aplicados por empresas internacionais que possuem sede no Brasil ou, até mesmo, empresas brasileiras ou com negócios...