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Notícias e Artigos

22.Jan.2020

Imóvel poderá ser penhorado sem que o proprietário tenha figurado na fase de conhecimento da ação de cobrança de dívida condominial

No julgamento do Recurso Especial n° 182966-3, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os proprietários de imóvel, mesmo que não tenha figurado no polo passivo da fase de conhecimento em ação de cobrança de taxas condominiais, poderão ter seu bem penhorado em cumprimento de sentença. O caso adveio do julgamento [...]

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06.Jan.2020

Honorários de sucumbêmcia devem incidir sobre obrigação de fazer em demanda promovida em face de plano de saúde.

Em recente decisão proferida no REsp 1.738.737, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o cálculo dos honorários advocatícios em demanda proposta em face de plano de saúde deve abranger, não apenas o valor de reparação em danos morais, mas também, sobre a obrigação de [...]

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20.Dez.2019

Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos é válida - Em contrapartida, o adicional era superior ao previsto em lei.

17/12/19 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva firmada pela Companhia Paranaense de Energia (atual Copel Geração e Transmissão S/A) que estabelecia a hora noturna de 60 minutos. A retirada do benefício da hora noturna reduzida, no caso da Coopel, foi compensada com [...]

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20.Dez.2019

Justiça do Trabalho é competente para julgar empregado de cruzeiro internacional

Contrato firmado no Brasil e parte do serviço prestado no país faz com que a legislação trabalhista seja aplicada em caso de empregado de uma empresa de cruzeiros.  Com este entendimento, a juíza da 33ª Vara do Trabalho de Salvador, Silvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale, desconsiderou a lei do pavilhão (as [...]

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