Janeiro 2018

Publicado em Janeiro 2018
O julgamento do RE nº 718.874/RS pelo STF em 30/03/2017, decidindo, por maioria de votos e em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade da cobrança da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (CPR, também conhecida como Funrural) de empregador rural pessoa física a partir da Lei…
Publicado em Janeiro 2018
Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta regra da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de…
Publicado em Janeiro 2018
PR - Governo prorroga para 23 de fevereiro prazo para pagamento de dívida ativa com precatórios O governo do Paraná prorrogou para 23 de fevereiro o prazo para que dívidas ativas com o Estado inscritas até 25 de março de 2015, tributárias e não tributárias, sejam pagas com precatórios. O…
Publicado em Janeiro 2018
Presidente do STF suspende cláusulas de normas sobre substituição tributária relativa ao ICMS A ministra Cármen Lúcia concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Confaz a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o DF sobre substituição e antecipação…
Publicado em Janeiro 2018
Receita Federal do Brasil cobra as obrigações correntes de quem aderiu ao PERT Para que o contribuinte possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei 13.496/2017 que criou o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, é necessário que o contribuinte mantenha em dia as…
Publicado em Janeiro 2018
Michel Temer veta lei que abriria Refis para micro e pequenas empresas O presidente Michel Temer (PMDB) vetou integralmente projeto de lei que buscava instituir o programa de refinanciamento para micro e pequenas empresas. A justificativa é que o chamado Refis poderia violar a Lei de Responsabilidade Fiscal ao não…
Publicado em Janeiro 2018
Michel Temer sanciona parcelamento do Funrural com vetos a 23 dispositivos O presidente Michel Temer sancionou com diversos vetos a conversão em lei da medida provisória que criou programa de parcelamento das dívidas do Funrural. O texto e os vetos serão publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (10/1/2018). Leia…
Publicado em Janeiro 2018
Refis do Funrural dispensa autorização judicial para bloquear bens de devedores A conversão da medida provisória do programa de parcelamento de dívidas do Funrural em lei registrou vitória importante para os cofres da União. Ao custo de direitos constitucionais de contribuintes que sejam acusados de ter dívidas com a Fazenda…
Publicado em Janeiro 2018
Autorizada penhora on-line de aplicações em renda fixa e variável A partir do dia 22, os investimentos em renda fixa e variável poderão ser alvo de penhora on-line por ordem judicial. O Comunicado 31.506 do Banco Central, publicado no dia 21 de dezembro de 2017, incluiu as corretoras, distribuidoras de…
Publicado em Janeiro 2018
Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será…
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27.Abr.2018

ACORDOS INTERNACIONAIS SUBSCRITOS PELO BRASIL PREVALECEM AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO EM TRANSPORTE INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS

Por muito tempo residiu a discussão acerca da prevalência, ou não, das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre os acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em especial, sobre as convenções de Varsóvia e Montreal que versam a respeito do transporte internacional de passageiros. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento plenário [...]

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10.Ago.2017

Reforma Trabalhista - Intervalo Intrajornada

Com a vigência da nova legislação trabalhista que entra em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, os acordos e convenções coletivas passarão a ter força de lei entre as partes, com isso, vejamos a mudança que isso poderá trazer no âmbito do: INTERVALO INTRAJORNADA Enquanto o artigo 71, § [...]

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01.Jun.2017

MP 783/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária

A nova medida provisória publicada na noite de quarta-feira em edição extra do “Diário Oficial”, trouxe, finalmente, um novo programa para que os contribuintes em débito com a União possam regularizar sua situação. Trata-se do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT que prevê descontos que podem chegar a até 90% [...]

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16.Mar.2017

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É INCONSTITUCIONAL

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade [...]

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