Dezembro 2017

Dezembro 2017 (11)

As normas propostas para a regularização de débitos tributários garantem condições especiais a microempresas, produtores rurais e pessoas físicas para dívidas com a União, autarquias, fundações, Procuradoria da Fazenda e também dívidas de estados e municípios com o INSS

Com a aprovação da Medida Provisória 783/17, transformada na Lei 13.496/17, a Câmara dos Deputados regulamentou um novo parcelamento de dívidas perante a União por parte de empresas e pessoas físicas. 

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/551406-PROPOSTAS-APROVADAS-PELA-CAMARA-NA-AREA-ECONOMICA-PERMITEM-PARCELAMENTO-DE-DIVIDAS.html

O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias. Em 2016, o número chegou a 37.

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https://www.conjur.com.br/2017-dez-26/supremo-definiu-44-teses-repercussao-geral-2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima relativo à revisão de juros em precatórios já expedidos. No Recurso Extraordinário (RE) 1086583, o sindicato questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que atendeu a pedido da União e determinou a revisão do cálculo relativo aos juros de precatório requisitado em 2009.

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http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=365652

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei complementar (PLS) 298/2011, que assegura uma série de direitos e garantias aos contribuintes. A proposta da senadora Kátia Abreu (sem partido-TO), que seguiu para a análise do Plenário, tem o objetivo de tornar justa a relação entre governo e cidadão. Para a senadora, é preciso dar mais segurança jurídica e simplificar a vida de quem paga impostos. Hoje, segundo ela, há um desequilíbrio muito grande em relação ao Estado e a "corda tende a arrebentar do lado do cidadão".

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https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/12/cae-aprova-projeto-que-fixa-direitos-e-deveres-a-contribuintes

Na segunda-feira, 18 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proferiu decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4835 que adotou o rito especial na ação que trata sobre os dispositivos constantes no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 157/2016 – que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) de competência dos Municípios.

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http://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/stf-adota-rito-especial-na-acao-que-trata-do-iss-cnm-acompanha-acao

O presidente do Sebrae, Afif Domingos, disse hoje (19) que o refis para micro e pequenas empresas será sancionado dia 4 de janeiro. A medida foi um pedido do próprio Afif. Ele se reuniu com o presidente Michel Temer no Palácio do Planalto na tarde desta terça-feira e, após o encontro, confirmou a sanção do Programa Especial de Regularização Tributária das micro e Pequenas empresas. O programa foi aprovado no Senado no dia 13 de dezembro e seguiu para sanção presidencial.

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http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-12/refis-das-micro-e-pequenas-empresas-sera-sancionado-em-janeiro-garante-afif

Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

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https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/convenio-icms-190-17

Sexta, 29 Dezembro 2017 13:31

Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP

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A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração

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http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2017/dezembro/receita-federal-altera-regra-envolvendo-per-dcomp

Dispõe sobre a prestação das informações para fins de consolidação dos débitos no Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

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http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=88607

Sexta, 29 Dezembro 2017 13:23

PARANÁ – Decreto nº 8469/2017

Regulamenta o artigo 101, § 2º, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 94/2016, e os artigos 2º e seguintes da Lei Complementar nº 151/2015, que dispõem sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de recursos provenientes de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios.

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http://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/listarAtosAno.do?action=exibir&codAto=187287&indice=1&totalRegistros=73&anoSpan=2017&anoSelecionado=2017&mesSelecionado=12&isPaginado=true

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