Propostas aprovadas pela Câmara na área econômica permitem parcelamento de dívidas

As normas propostas para a regularização de débitos tributários garantem condições especiais a microempresas, produtores rurais e pessoas físicas para dívidas com a União, autarquias, fundações, Procuradoria da Fazenda e também dívidas de estados e municípios com o INSS

Com a aprovação da Medida Provisória 783/17, transformada na Lei 13.496/17, a Câmara dos Deputados regulamentou um novo parcelamento de dívidas perante a União por parte de empresas e pessoas físicas. 

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http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/551406-PROPOSTAS-APROVADAS-PELA-CAMARA-NA-AREA-ECONOMICA-PERMITEM-PARCELAMENTO-DE-DIVIDAS.html

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