CONFAZ – Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017

Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições.

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https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/convenio-icms-190-17

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