Quinta, 31 Agosto 2017 13:31

Prefeito sanciona lei de programa que dará desconto no IPTU e prêmios

Escrito por 
Avalie este item
(0 votos)

O prefeito Rafael Greca sancionou a lei aprovada pela Câmara Municipal que cria o programa Nota Curitibana. Ele substitui o Boa Nota Fiscal e terá sorteio de prêmios e desconto no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O programa faz parte do Plano de Recuperação de Curitiba, conjunto de medidas para contornar a crise fiscal do município, que tem um déficit orçamentário de R$ 2,1 bilhões para este ano.

Poderão se beneficiar os consumidores que pedirem notas emitidas por empresas que recolhem ISS (Imposto sobre Serviços), como academias de ginástica, estacionamentos, salões de beleza, escritórios de contabilidade e profissionais liberais (médicos e dentistas, por exemplo).

A identificação das notas participantes é NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica).

“É um programa de incentivo à legalidade do comércio e ao consumo inteligente”, avalia o prefeito, que assinou a sanção da lei foi na sexta-feira (25/8). O programa ajuda a combater a sonegação fiscal, servindo assim como proteção da arrecadação do município, destaca Greca.

Os consumidores também poderão indicar entidades sociais sem fins lucrativos para serem beneficiadas com prêmios. Os valores e a frequência dos sorteios serão definidos na regulamentação da nova lei. As instituições participantes precisarão se cadastrar na prefeitura.

O contribuinte pessoa física poderá optar por desconto até 30% do IPTU, utilizando para isso de até 15% do ISS recolhido e registrado no Nota Curitibana.

Pessoas jurídicas e condomínios poderão abater até 5% do IPTU devido até o último do mês da publicação da lei, ou seja 31 de agosto. Posteriormente a essa data, o abatimento valerá só para pessoas físicas.

Potencial
Com base no incremento nas receitas gerado por iniciativas semelhantes em outras cidades e estados, a expectativa é ter um incremento entre 10 e 15% no recolhimento do ISS, cuja arrecadação no ano passado foi de R$ 1 bilhão.

O secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi, lembra que o resultado da arrecadação depende em grande medida da retomada da economia como um todo.

A lei autoriza o município a formalizar convênios com a Receita Federal, secretaria estadual de Fazenda, Junta Comercial do Paraná, Tribunal Regional Federal e demais órgãos de fiscalização e controle para operacionalizar o programa.

O prazo para regulamentação é de 12 meses. A secretaria de Finanças, no entanto, espera colocar o programa em funcionamento ainda em 2017.

Lido 72 vezes

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

Artigos recentes

10.Ago.2017

Reforma Trabalhista - Intervalo Intrajornada

Com a vigência da nova legislação trabalhista que entra em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, os acordos e convenções coletivas passarão a ter força de lei entre as partes, com isso, vejamos a mudança que isso poderá trazer no âmbito do: INTERVALO INTRAJORNADA Enquanto o artigo 71, § [...]

Leia mais

09.Ago.2017

Reforma Trabalhista - Preposto

Uma das grandes novidades trazidas pela Reforma Trabalhista é o assunto do nosso tema: Preposto A partir de 11 de novembro de 2017 a figura do preposto irá mudar, uma vez que este não precisará mais ser empregado da empresa. Enquanto nos artigos 843, §1º e 861 da atual CLT de 1943 e [...]

Leia mais
Notícias recentes

01.Jun.2017

MP 783/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária

A nova medida provisória publicada na noite de quarta-feira em edição extra do “Diário Oficial”, trouxe, finalmente, um novo programa para que os contribuintes em débito com a União possam regularizar sua situação. Trata-se do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT que prevê descontos que podem chegar a até 90% [...]

Leia mais

16.Mar.2017

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É INCONSTITUCIONAL

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade [...]

Leia mais
oconsultor
Quer receber nosso informativo?
Digite seu nome e e-mail