Dívidas decorrentes de não-pagamento de custas judiciais irão a protesto extrajudicial

Com base em Convênio firmado entre o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Paraná (IEPTB-PR), a Corregedoria-Geral da Justiça baixou a Instrução Normativa n.º 12/2017, que padroniza a remessa a protesto extrajudicial das certidões de crédito judicial decorrentes de custas processuais não pagas, devidas ao Fundo da Justiça (Funjus).

Como funcionará

Antes do envio a protesto, o próprio devedor (caso não tenha procurador no processo) ou o seu advogado será intimado para o pagamento do valor devido por meio de guia de recolhimento. Se a intimação ocorrer por meio de procurador constituído, o prazo para a quitação da dívida é de 40 dias; se for feita diretamente ao devedor, será de 60 dias.

Caso não seja quitada até a data do vencimento, será gerada pela Secretaria do Juízo a Certidão de Crédito Judicial (CCJ), a ser encaminhada por serviço disponibilizado pelo IEPTB-PR ao Distribuidor que a enviará ao Tabelionato de Protesto de Títulos competente, o qual intimará o devedor para o pagamento no prazo de até três dias, na forma da Lei n.º 9.492/1997.

Se a quitação das custas não ocorrer nesse período, o título será protestado e, a partir desse momento, a regularização do débito somente poderá ser realizada por meio de guia disponibilizada na internet do Portal do TJ-PR.

Somente será observado esse procedimento nos casos em que os devedores sejam domiciliados no Paraná e cujo trânsito em julgado da sentença tenha ocorrido há menos de cinco anos.

A norma entrará em vigor no início de setembro.

Confira na íntegra a Instrução Normativa Nº 12/2017.

Lido 35 vezes

Deixe um comentário

Certifique-se de preencher os campos indicados com (*). Não é permitido código HTML.

Artigos recentes

10.Ago.2017

Reforma Trabalhista - Intervalo Intrajornada

Com a vigência da nova legislação trabalhista que entra em vigor a partir de 11 de novembro de 2017, os acordos e convenções coletivas passarão a ter força de lei entre as partes, com isso, vejamos a mudança que isso poderá trazer no âmbito do: INTERVALO INTRAJORNADA Enquanto o artigo 71, § [...]

Leia mais

09.Ago.2017

Reforma Trabalhista - Preposto

Uma das grandes novidades trazidas pela Reforma Trabalhista é o assunto do nosso tema: Preposto A partir de 11 de novembro de 2017 a figura do preposto irá mudar, uma vez que este não precisará mais ser empregado da empresa. Enquanto nos artigos 843, §1º e 861 da atual CLT de 1943 e [...]

Leia mais
Notícias recentes

01.Jun.2017

MP 783/2017 - Programa Especial de Regularização Tributária

A nova medida provisória publicada na noite de quarta-feira em edição extra do “Diário Oficial”, trouxe, finalmente, um novo programa para que os contribuintes em débito com a União possam regularizar sua situação. Trata-se do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT que prevê descontos que podem chegar a até 90% [...]

Leia mais

16.Mar.2017

INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS É INCONSTITUCIONAL

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (15), decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade [...]

Leia mais
oconsultor
Quer receber nosso informativo?
Digite seu nome e e-mail