RS - Empresas podem usar precatórios para abater dívidas com o Estado

A lei gaúcha que permitirá uso de precatórios judiciais para abater débitos com tributos devidos ao Estado ainda depende de regulamentação, informou a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). A legislação que prevê a destinação dos valores foi publicada, na sexta-feira passada, no Diário Oficial do Estado (DOE), após ser sancionada pelo governador José Ivo Sartori (PMDB). O Estado somava, em dezembro de 2016, um estoque de R$ 13,2 bilhões em precatórios para quitar. A dívida ativa no mesmo mês estava em R$ 40,5 bilhões. A estimativa é que 35% desse montante bilionário pode ser recuperado.

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http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2017/11/politica/597102-uso-de-precatorios-para-quitar-divida-com-fisco-gaucho-espera-regras.html

 

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