NEGATIVA DOS PLANOS DE SAÚDE EM CUSTEAR MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO REGULAMENTADOS PELA ANVISA NÃO IMPORTA EM DANOS MORAIS

O Superior Tribunal Federal já havia chancelado a conduta dos planos de saúde em negar cobertura à tratamentos com medicamentos ainda não regulamentados pela ANVISA, ainda que em fase experimental, mesmo que sejam amplamente utilizados em outros países (RE 657718/MG).

Referido entendimento foi fundamentado, à época, pelo Ministro Marco Aurélio de Mello sob o argumento de que “Ante a ausência de aprovação pelo órgão investido legalmente da competência e dotado da expertise para tanto, existe o risco de o medicamento vir a prejudicar a saúde do paciente. Ainda que largamente utilizado em outro país, por força de lei, o remédio não pode circular em território nacional sem a devida aprovação técnica pelo órgão habilitado”.

Inclusive, o Conselho Nacional de Justiça, mediante a edição da recomendação de n° 31/2010, alerta para que os magistrados evitem em autorizar o fornecimento de medicamentos nestas condições.

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento por maioria, na mesma toada do posicionamento da Suprema Corte e da Segunda Seção deste tribunal, registrou que “não há ilegalidade na exclusão de cobertura de medicamentos não registrados no órgão governamental brasileiro competente, o que, além de implicar risco à saúde, comprometeria o equilíbrio econômico do plano de saúde” (REsp 1628854, julgamento em 01/03/2018).

Na ocasião do julgamento, asseverou a Ministra Isabel Galloti, cujo voto foi o vencedor, que impor aos planos de saúde que ofereçam tratamentos que não sejam cientificamente testados e aprovados para a finalidade específica, impõe aos prestadores de serviço um desequilíbrio contratual, visto que referidos tratamentos são custosos, ademais, se considerada a massa de segurados.

Por sua vez, não havendo ilicitude na negativa do tratamento, não há que se falar em danos morais, eis que ausentes os requisitos para responsabilidade civil, a teor do artigo 927 da legislação substantiva civil.

No julgamento do citado Recurso Especial, residiu a celeuma acerca da possibilidade de condenação dos planos de saúde em danos morais quando, negado o tratamento, o paciente vem a óbito e, depois disso, o medicamento vem a ser registrado pela ANVISA.

Contudo, concluiu a Ministra que “A circunstância de ter sido feito o registro posteriormente não torna ilegal a negativa de cobertura questionada nos autos, que foi praticada quando ainda não era permitida sequer a venda desse remédio no país”.

O alinhado entendimento das Cortes Extraordinárias a respeito do tema é no sentido que a negativa de cobertura no fornecimento de medicamentos não registrados pela ANVISA ou que estejam em fase experimental não é abusiva, tampouco induz na condenação dos planos de saúde em danos morais, ainda que venham a ser regularizados após a morte do segurado.

Apesar do alinhado entedimento, inúmeros Recursos Especiais a respeito do tema tramitam no Superior Tribunal de Justiça, visto que os tribunais de segunda instância tem adotado diferentes posicionamentos.

Assim, com fundamento no rito dos recursos especiais, de modo a uniformizar a jurisprudência do país, esta Corte delimitará, de maneira vinculante, o seu entendimento a respeito da tese controvertida: “Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA”, determinando a afetação de Recurso Especial representativo da controvérsia para julgamento, com a consequente suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais e coletivos que versem a este respeiro (REsp 1.426.563, Publicação em 19.03.2018).

Referido julgamento representa grande importância à sociedade e ao judiciário, visto que conforme dispõe o Código de Processo Civil, possuirá força vinculante aos demais tribunais dos país (artigos 958, §1° c/c art. 928 deste diploma legal).

Marcela Marcondes Rodrigues – OAB/PR 72.324 – Jurídico Cível e Comercial – Curitiba/PR

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