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Janeiro 2018

O julgamento do RE nº 718.874/RS pelo STF em 30/03/2017, decidindo, por maioria de votos e em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade da cobrança da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (CPR, também conhecida como Funrural) de empregador rural pessoa física a partir da Lei nº 10.256/2001, pegou os contribuintes e os tributaristas de surpresa. Anteriormente, por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG e do RE nº 596.177/RS (este também em sede de repercussão…
Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta regra da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. A lei instituiu o Programa de…
PR - Governo prorroga para 23 de fevereiro prazo para pagamento de dívida ativa com precatórios O governo do Paraná prorrogou para 23 de fevereiro o prazo para que dívidas ativas com o Estado inscritas até 25 de março de 2015, tributárias e não tributárias, sejam pagas com precatórios. O período inicial foi de 20 de dezembro a 15 de janeiro e contou com 124 adesões. Ao todo, entre empresas e pessoas físicas, o valor das dívidas negociadas somou R$…
As normas propostas para a regularização de débitos tributários garantem condições especiais a microempresas, produtores rurais e pessoas físicas para dívidas com a União, autarquias, fundações, Procuradoria da Fazenda e também dívidas de estados e municípios com o INSS Com a aprovação da Medida Provisória 783/17, transformada na Lei 13.496/17, a Câmara dos Deputados regulamentou um novo parcelamento de dívidas perante a União por parte de empresas e pessoas físicas.  Leia maishttp://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/551406-PROPOSTAS-APROVADAS-PELA-CAMARA-NA-AREA-ECONOMICA-PERMITEM-PARCELAMENTO-DE-DIVIDAS.html
O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias. Em 2016, o número chegou a 37. Leia maishttps://www.conjur.com.br/2017-dez-26/supremo-definiu-44-teses-repercussao-geral-2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima relativo à revisão de juros em precatórios já expedidos. No Recurso Extraordinário (RE) 1086583, o sindicato questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que atendeu a pedido da União e determinou a revisão do cálculo relativo aos juros de precatório requisitado em 2009. Leia maishttp://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=365652
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei complementar (PLS) 298/2011, que assegura uma série de direitos e garantias aos contribuintes. A proposta da senadora Kátia Abreu (sem partido-TO), que seguiu para a análise do Plenário, tem o objetivo de tornar justa a relação entre governo e cidadão. Para a senadora, é preciso dar mais segurança jurídica e simplificar a vida de quem paga impostos. Hoje, segundo ela, há um desequilíbrio muito grande em relação ao Estado…
Na segunda-feira, 18 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proferiu decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4835 que adotou o rito especial na ação que trata sobre os dispositivos constantes no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 157/2016 – que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) de competência dos Municípios. Leia maishttp://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/stf-adota-rito-especial-na-acao-que-trata-do-iss-cnm-acompanha-acao
O presidente do Sebrae, Afif Domingos, disse hoje (19) que o refis para micro e pequenas empresas será sancionado dia 4 de janeiro. A medida foi um pedido do próprio Afif. Ele se reuniu com o presidente Michel Temer no Palácio do Planalto na tarde desta terça-feira e, após o encontro, confirmou a sanção do Programa Especial de Regularização Tributária das micro e Pequenas empresas. O programa foi aprovado no Senado no dia 13 de dezembro e seguiu para sanção…
Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. Leia maishttps://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/convenio-icms-190-17

Dezembro 2017

O julgamento do RE nº 718.874/RS pelo STF em 30/03/2017, decidindo, por maioria de votos e em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade da cobrança da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (CPR, também conhecida como Funrural) de empregador rural pessoa física a partir da Lei nº 10.256/2001, pegou os contribuintes e os tributaristas de surpresa. Anteriormente, por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG e do RE nº 596.177/RS (este também em sede de repercussão…
Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta regra da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. A lei instituiu o Programa de…
PR - Governo prorroga para 23 de fevereiro prazo para pagamento de dívida ativa com precatórios O governo do Paraná prorrogou para 23 de fevereiro o prazo para que dívidas ativas com o Estado inscritas até 25 de março de 2015, tributárias e não tributárias, sejam pagas com precatórios. O período inicial foi de 20 de dezembro a 15 de janeiro e contou com 124 adesões. Ao todo, entre empresas e pessoas físicas, o valor das dívidas negociadas somou R$…
As normas propostas para a regularização de débitos tributários garantem condições especiais a microempresas, produtores rurais e pessoas físicas para dívidas com a União, autarquias, fundações, Procuradoria da Fazenda e também dívidas de estados e municípios com o INSS Com a aprovação da Medida Provisória 783/17, transformada na Lei 13.496/17, a Câmara dos Deputados regulamentou um novo parcelamento de dívidas perante a União por parte de empresas e pessoas físicas.  Leia maishttp://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/551406-PROPOSTAS-APROVADAS-PELA-CAMARA-NA-AREA-ECONOMICA-PERMITEM-PARCELAMENTO-DE-DIVIDAS.html
O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias. Em 2016, o número chegou a 37. Leia maishttps://www.conjur.com.br/2017-dez-26/supremo-definiu-44-teses-repercussao-geral-2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima relativo à revisão de juros em precatórios já expedidos. No Recurso Extraordinário (RE) 1086583, o sindicato questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que atendeu a pedido da União e determinou a revisão do cálculo relativo aos juros de precatório requisitado em 2009. Leia maishttp://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=365652
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei complementar (PLS) 298/2011, que assegura uma série de direitos e garantias aos contribuintes. A proposta da senadora Kátia Abreu (sem partido-TO), que seguiu para a análise do Plenário, tem o objetivo de tornar justa a relação entre governo e cidadão. Para a senadora, é preciso dar mais segurança jurídica e simplificar a vida de quem paga impostos. Hoje, segundo ela, há um desequilíbrio muito grande em relação ao Estado…
Na segunda-feira, 18 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proferiu decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4835 que adotou o rito especial na ação que trata sobre os dispositivos constantes no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 157/2016 – que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) de competência dos Municípios. Leia maishttp://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/stf-adota-rito-especial-na-acao-que-trata-do-iss-cnm-acompanha-acao
O presidente do Sebrae, Afif Domingos, disse hoje (19) que o refis para micro e pequenas empresas será sancionado dia 4 de janeiro. A medida foi um pedido do próprio Afif. Ele se reuniu com o presidente Michel Temer no Palácio do Planalto na tarde desta terça-feira e, após o encontro, confirmou a sanção do Programa Especial de Regularização Tributária das micro e Pequenas empresas. O programa foi aprovado no Senado no dia 13 de dezembro e seguiu para sanção…
Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. Leia maishttps://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/convenio-icms-190-17

Novembro 2017

O julgamento do RE nº 718.874/RS pelo STF em 30/03/2017, decidindo, por maioria de votos e em sede de repercussão geral, pela constitucionalidade da cobrança da contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural (CPR, também conhecida como Funrural) de empregador rural pessoa física a partir da Lei nº 10.256/2001, pegou os contribuintes e os tributaristas de surpresa. Anteriormente, por ocasião do julgamento do RE nº 363.852/MG e do RE nº 596.177/RS (este também em sede de repercussão…
Lei que permite bloqueio de bens de contribuintes inscritos em dívida ativa é objeto de ADI O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual contesta regra da Lei 13.606/2018 que trata da possibilidade de a Fazenda Pública averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto e penhora, tornando-os indisponíveis. A lei instituiu o Programa de…
PR - Governo prorroga para 23 de fevereiro prazo para pagamento de dívida ativa com precatórios O governo do Paraná prorrogou para 23 de fevereiro o prazo para que dívidas ativas com o Estado inscritas até 25 de março de 2015, tributárias e não tributárias, sejam pagas com precatórios. O período inicial foi de 20 de dezembro a 15 de janeiro e contou com 124 adesões. Ao todo, entre empresas e pessoas físicas, o valor das dívidas negociadas somou R$…
As normas propostas para a regularização de débitos tributários garantem condições especiais a microempresas, produtores rurais e pessoas físicas para dívidas com a União, autarquias, fundações, Procuradoria da Fazenda e também dívidas de estados e municípios com o INSS Com a aprovação da Medida Provisória 783/17, transformada na Lei 13.496/17, a Câmara dos Deputados regulamentou um novo parcelamento de dívidas perante a União por parte de empresas e pessoas físicas.  Leia maishttp://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ECONOMIA/551406-PROPOSTAS-APROVADAS-PELA-CAMARA-NA-AREA-ECONOMICA-PERMITEM-PARCELAMENTO-DE-DIVIDAS.html
O Supremo Tribunal Federal definiu 44 teses de repercussão geral ao julgar recursos extraordinários durante o ano de 2017. Os enunciados valem para casos judiciais semelhantes em outras instâncias. Em 2016, o número chegou a 37. Leia maishttps://www.conjur.com.br/2017-dez-26/supremo-definiu-44-teses-repercussao-geral-2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um recurso ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação em Roraima relativo à revisão de juros em precatórios já expedidos. No Recurso Extraordinário (RE) 1086583, o sindicato questiona decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que atendeu a pedido da União e determinou a revisão do cálculo relativo aos juros de precatório requisitado em 2009. Leia maishttp://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=365652
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o projeto de lei complementar (PLS) 298/2011, que assegura uma série de direitos e garantias aos contribuintes. A proposta da senadora Kátia Abreu (sem partido-TO), que seguiu para a análise do Plenário, tem o objetivo de tornar justa a relação entre governo e cidadão. Para a senadora, é preciso dar mais segurança jurídica e simplificar a vida de quem paga impostos. Hoje, segundo ela, há um desequilíbrio muito grande em relação ao Estado…
Na segunda-feira, 18 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, proferiu decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4835 que adotou o rito especial na ação que trata sobre os dispositivos constantes no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 157/2016 – que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços (ISS) de competência dos Municípios. Leia maishttp://www.cnm.org.br/comunicacao/noticias/stf-adota-rito-especial-na-acao-que-trata-do-iss-cnm-acompanha-acao
O presidente do Sebrae, Afif Domingos, disse hoje (19) que o refis para micro e pequenas empresas será sancionado dia 4 de janeiro. A medida foi um pedido do próprio Afif. Ele se reuniu com o presidente Michel Temer no Palácio do Planalto na tarde desta terça-feira e, após o encontro, confirmou a sanção do Programa Especial de Regularização Tributária das micro e Pequenas empresas. O programa foi aprovado no Senado no dia 13 de dezembro e seguiu para sanção…
Dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. Leia maishttps://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/2017/convenio-icms-190-17
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