Notícias e artigos tributários

O Ministério Público Federal (MPF) entende que é legal a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas tarifas foram criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio de resoluções, para remunerar as etapas de transmissão e distribuição da energia elétrica.

A tese foi encaminhada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – onde a questão será analisada em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. O caso é relatado pelo ministro Herman Benjamin e já está concluso para decisão da Corte.

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http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-defende-legalidade-de-icms-sobre-tarifas-de-transmissao-e-distribuicao-de-energia-eletrica-para-consumidores-cativos

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Para assegurar que a CPRB seja paga pelo menos até o final do ano, algumas empresas ajuizaram ação e conseguiram liminares (fonte Valor Econômico 03.07.2018 “Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre a receita bruta”).

O principal argumento utilizado foi o princípio da segurança jurídica que tem o intuito de trazer estabilidade para as relações jurídicas. Além disso, foi arguído o princípio da proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte.

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http://tributarionosbastidores.com.br/2018/07/lcprb/

O Estado do Paraná editou recentemente a Lei nº 19.595 de 12/07/2018, assegurando o direito de restituição da diferença do ICMS pago nas operações sujeitas à substituição tributária quando o fato gerador presumido se realizar por valor inferior, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Tema 201.

Ocorre que o Estado do Paraná também estabeleceu o dever de o contribuinte substituído recolher a diferença o imposto na hipótese do fato gerador presumido se realizar por valor superior.

Ressalta-se, contudo, que a exigência de complementação do ICMS-ST é inconstitucional, vez que viola expressamente o artigo 150, § 7º da Constituição Federal, o qual estabelece exclusivamente o direito de restituição do contribuinte.

Além disso, a referida lei determinou que o dever de complementação do ICMS-ST se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 20 de outubro de 2016 (dia posterior ao julgamento do STF), violando assim os princípios da irretroatividade e da anterioridade.

Diante das inconstitucionalidades apontadas, recomenda-se a imediata impetração de mandado de segurança com o depósito judicial do ICMS-ST complementar.

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d” (1), da Constituição Federal (CF), não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental.

A Turma entendeu que a imunidade tributária visa à garantia e efetivação da livre manifestação do pensamento, da cultura e da produção cultural, científica e artística. Assim, é extensível a qualquer material assimilável a papel utilizado no processo de impressão e à própria tinta especial para jornal, mas não é aplicável aos equipamentos do parque gráfico, que não são assimiláveis ao papel de impressão, por não guardarem relação direta com a finalidade constitucional do referido artigo da Constituição, na linha do que decidido no RE 202.149.

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http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=1100204&classe=ARE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Em dezembro de 2017 foi publicada a EC 99, que obriga Estados, Municípios e o Distrito Federal a disciplinar a possibilidade de uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários.

A EC determinou, ainda, que os Estados, o Distrito Federal e os municípios que em 25 de março de 2015 se encontravam em mora no pagamento de precatórios, têm até dia 31 de dezembro de 2024 para quitar tais débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.
Como forma de quitação dos precatórios, foi facultada aos entes federativos a possibilidade de compensação de crédito de precatório com débito tributário ou de outra natureza. Para tanto, os Estados, Distrito Federal e municípios deveriam editar lei com as respectivas normas de compensação.
No Estado de São Paulo, para regulamentar a situação e estabelecer as regras de compensação, a Procuradoria Geral do Estado publicou, em 2 de maio de 2018, a resolução PGE 12, a qual produz seus efeitos desde sua publicação.
De acordo com mencionada resolução, é possível a compensação de crédito de precatório com débito tributário ou de outra natureza, que tenha sido inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015.

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http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI281750,61044-Estado+de+Sao+Paulo+autoriza+compensacao+de+credito+de+precatorios

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou contrato de transferência de créditos tributários federais e estabeleceu indenização à empresa compradora de créditos inexistentes – negociados a partir de esquema fraudulento. Para o colegiado, a responsabilidade das empresas envolvidas é solidária, por violação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Quarta-Turma-confirma-anula%C3%A7%C3%A3o-de-transfer%C3%AAncia-de-cr%C3%A9ditos-tribut%C3%A1rios-federais-por-fraude

Foi publicada hoje (13/06/2018) no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1810, de 2018, que disciplina a compensação tributária.

Destaca-se a unificação dos regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários) relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, nos termos da Lei nº 13.670, de 2018.

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http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/junho/receita-federal-regulamenta-a-compensacao-tributaria

Se uma negociação de participação societária foi feita seguindo o trâmite legal, sem indícios de simulação, o planejamento tributário deve ser considerado lícito.

Assim entendeu a 1ª Turma da 4ª Câmara Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ao reconhecer a possibilidade de venda de participação societária por meio de sócios pessoas físicas, após redução de capital social.

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https://www.conjur.com.br/2018-mai-30/carf-reconhece-venda-participacao-planejamento-tributario

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o país a tramitação de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutem a necessidade de efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança.

A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação de três recursos especiais sobre o assunto para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil). O relator dos processos é o ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Suspensos-recursos-que-discutem-prova-de-recolhimento-a-maior-para-compensa%C3%A7%C3%A3o-tribut%C3%A1ria-em-mandado-de-seguran%C3%A7a

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (6/6), o julgamento de dois recursos extraordinários que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras, decidindo, por maioria, negar provimento aos REs 656089 e 599309. O Plenário também negou provimento ao RE 578846, que questionava a majoração da base de cálculo e alíquota da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS).

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http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=380495

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