Notícias e artigos tributários

Foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes, em um total superior a R$ 1 bilhão, ao mesmo tempo que mais de 4.000 contribuintes estão sendo cobrados para que se regularizem.

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http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/2018/julho/receita-federal-cancela-o-pert-de-mais-de-700-201cviciados-em-refis201d

De acordo com a Lei 13.469/2017, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), só se pode considerar atrasada a parcela não paga depois de 30 dias do vencimento. Portanto, só pode ser excluída do programa de parcelamento a empresa que deixar de pagar a última parcela em até 30 dias da data do vencimento.

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https://www.conjur.com.br/2018-jul-14/inadimplente-quem-nao-paga-parcela-30-dias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quer fazer acordos com os contribuintes. Portaria do órgão do dia 13 de junho autoriza procuradores a negociar com devedores questões ligadas ao cumprimento de decisões judiciais, desistência de recursos e a forma de inclusão de dívidas previdenciárias no cadastro geral de credores.

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https://www.conjur.com.br/2018-jul-14/portaria-autoria-pgfn-acordo-contribuintes

Em 30.5.2018 foi sancionada a Lei nº 13.670/2018 (“Lei 13.670/18”) que alterou substancialmente as normas relacionadas à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) e às compensações de tributos federais, entre outros.

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https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/os-impactos-tributarios-da-lei-no-13-670-2018-11072018

Em razão da relevância da matéria em discussão, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5952 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, que possibilita o julgamento do processo pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. A ação foi ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT) para discutir trecho da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, que trata da incidência do ISS em serviços ligados à área têxtil.

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http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=383561

O Ministério Público Federal (MPF) entende que é legal a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essas tarifas foram criadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), por meio de resoluções, para remunerar as etapas de transmissão e distribuição da energia elétrica.

A tese foi encaminhada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – onde a questão será analisada em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos. O caso é relatado pelo ministro Herman Benjamin e já está concluso para decisão da Corte.

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http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-defende-legalidade-de-icms-sobre-tarifas-de-transmissao-e-distribuicao-de-energia-eletrica-para-consumidores-cativos

(...)

Para assegurar que a CPRB seja paga pelo menos até o final do ano, algumas empresas ajuizaram ação e conseguiram liminares (fonte Valor Econômico 03.07.2018 “Empresas obtêm na Justiça direito de pagar contribuição sobre a receita bruta”).

O principal argumento utilizado foi o princípio da segurança jurídica que tem o intuito de trazer estabilidade para as relações jurídicas. Além disso, foi arguído o princípio da proteção da confiança legítima e à boa-fé objetiva do contribuinte.

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http://tributarionosbastidores.com.br/2018/07/lcprb/

O Estado do Paraná editou recentemente a Lei nº 19.595 de 12/07/2018, assegurando o direito de restituição da diferença do ICMS pago nas operações sujeitas à substituição tributária quando o fato gerador presumido se realizar por valor inferior, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do Tema 201.

Ocorre que o Estado do Paraná também estabeleceu o dever de o contribuinte substituído recolher a diferença o imposto na hipótese do fato gerador presumido se realizar por valor superior.

Ressalta-se, contudo, que a exigência de complementação do ICMS-ST é inconstitucional, vez que viola expressamente o artigo 150, § 7º da Constituição Federal, o qual estabelece exclusivamente o direito de restituição do contribuinte.

Além disso, a referida lei determinou que o dever de complementação do ICMS-ST se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 20 de outubro de 2016 (dia posterior ao julgamento do STF), violando assim os princípios da irretroatividade e da anterioridade.

Diante das inconstitucionalidades apontadas, recomenda-se a imediata impetração de mandado de segurança com o depósito judicial do ICMS-ST complementar.

A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d” (1), da Constituição Federal (CF), não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental.

A Turma entendeu que a imunidade tributária visa à garantia e efetivação da livre manifestação do pensamento, da cultura e da produção cultural, científica e artística. Assim, é extensível a qualquer material assimilável a papel utilizado no processo de impressão e à própria tinta especial para jornal, mas não é aplicável aos equipamentos do parque gráfico, que não são assimiláveis ao papel de impressão, por não guardarem relação direta com a finalidade constitucional do referido artigo da Constituição, na linha do que decidido no RE 202.149.

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http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=1100204&classe=ARE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Em dezembro de 2017 foi publicada a EC 99, que obriga Estados, Municípios e o Distrito Federal a disciplinar a possibilidade de uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários.

A EC determinou, ainda, que os Estados, o Distrito Federal e os municípios que em 25 de março de 2015 se encontravam em mora no pagamento de precatórios, têm até dia 31 de dezembro de 2024 para quitar tais débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período.
Como forma de quitação dos precatórios, foi facultada aos entes federativos a possibilidade de compensação de crédito de precatório com débito tributário ou de outra natureza. Para tanto, os Estados, Distrito Federal e municípios deveriam editar lei com as respectivas normas de compensação.
No Estado de São Paulo, para regulamentar a situação e estabelecer as regras de compensação, a Procuradoria Geral do Estado publicou, em 2 de maio de 2018, a resolução PGE 12, a qual produz seus efeitos desde sua publicação.
De acordo com mencionada resolução, é possível a compensação de crédito de precatório com débito tributário ou de outra natureza, que tenha sido inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015.

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http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI281750,61044-Estado+de+Sao+Paulo+autoriza+compensacao+de+credito+de+precatorios

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