Notícias e artigos tributários

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) pode ser aplicado nas execuções fiscais. O mecanismo, previsto no Código de Processo Civil (CPC) de 2015, possibilita a apresentação de uma espécie de defesa prévia por sócio para evitar que passe a responder por dívida tributária da empresa.

É a primeira vez que o STJ analisa a questão. Na decisão, porém, os ministros mantiveram a possibilidade de a Fazenda Nacional chegar a sócio ou empresa de mesmo grupo por meio da aplicação do Código Tributário Nacional (CTN) – que prevê o chamado redirecionamento e não exige defesa prévia.

Para os ministros, o incidente se aplica aos pedidos feitos com base no Código Civil, artigo 50. A norma exige confusão patrimonial para a desconsideração. Já o CTN prevê situações específicas e "interesse comum" no fato gerador da obrigação principal (artigo 124).

A diferença é pequena. Por isso, segundo advogados, na prática, a partir da decisão do STJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode passar a pedir o redirecionamento e não a desconsideração, já que ambos são possíveis em muitos casos. O que não impede o Judiciário de reenquadrar o pedido na desconsideração, exigindo a aplicação do novo mecanismo do CPC.

No STJ, o tema foi julgado em processo relativo à Agroindustrial Irmãos Dalla Costa, incluída em cobrança de outra empresa do mesmo grupo econômico. A União exige mais de R$ 100 milhões. A companhia alega no recurso (REsp 17752 69), porém, que a desconsideração viola o CPC porque não foi aberto o IDPJ. "Uma vez não aberto o incidente, a empresa estará sem o devido processo legal, sem abrir o contraditório e impedida de realizar a defesa", disse o advogado Rodrigo Laffitte em sustentação oral.

Antes do caso chegar no STJ, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul) não instaurou o incidente por considerar que ele é incompatível com a execução fiscal, segundo o procurador da Fazenda Nacional, Gabriel Matos Bahia. "O incidente colide com dispositivos da lei de execuções fiscais", afirmou em sustentação oral.

A PGFN é contrária ao IDPJ na execução fiscal porque o instrumento permite a realização de defesa do executado com produção de provas, sem a prévia apresentação de garantia da execução. Além disso, uma vez instaurado, o incidente suspende a execução fiscal até ser resolvido.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Gurgel de Faria, citou a jurisprudência do STJ sobre desconsideração de personalidade jurídica e formação de grupos econômicos. De acordo com Gurgel de Faria, se os nomes estão indicados na certidão de dívida ativa, seja o nome de sócio ou de grupo econômico, não é necessário o incidente, já que a parte sabe que poderá responder pela dívida.

O mesmo, acrescentou, se aplica a hipóteses de solidariedade previstas no CTN e é necessário o "interesse comum" na época dos fatos que geraram o débito. "Nas hipóteses legais dos artigos 134, 135, 124 inciso I, uma vez devidamente demonstrado, não há que se falar em incidente", afirmou o ministro.

O artigo 134 determina quem poderá responder solidariamente no caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, nos atos que intervierem ou forem responsáveis, como administradores de bens de terceiros e sócios no caso de liquidação da sociedade. O artigo 135 afirma que, além destes, mandatários, prepostos, diretores e gerentes são pessoalmente responsáveis por dívidas resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Fica de fora a desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 50 do Código Civil. Para o relator, no caso concreto, o "interesse comum" previsto no artigo 124 não se aplica, já que a empresa não existia na época em que a dívida surgiu. Por isso, só seria possível a desconsideração da personalidade jurídica que demanda a instalação do incidente. "Em regra, não se exige o IDPJ, mas não estando previsto no CTN [o motivo da desconsideração], é necessário instaurar o incidente", afirmou. Por isso, o relator devolveu o processo para o TRF instaurar o IDPJ.

A PGFN vai analisar a possibilidade de apresentar recurso (embargos de declaração) para pedir esclarecimentos sobre a decisão. Apesar de os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento da dívida à empresa do mesmo grupo econômico serem feitos com base no CTN, os juízes podem entender que não se encaixam na previsão legal e determinar a instauração do incidente.

Por Beatriz Olivon | De Brasília

Fonte : Valor

A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (28/1) a Instrução Normativa 1.867, que trata da contribuição previdenciária em geral e orienta o produtor rural sobre a possibilidade de optar por recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários, em alternativa ao pagamento ao Funrural.

Leia mais
https://www.conjur.com.br/2019-jan-28/receita-define-regras-contribuicao-produtor-rural

Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram a Justiça as primeiras liminares de pagar o governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST).

Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa diferença de valores. Isso ocorre por que na ST uma empresa da cadeia produtiva - como a do setor de bebida – recolhe o imposto pelas demais a partir do valor de mercadoria fixado pelos Estados. Quando o montante efetivamente pago pelo consumidor final é maior que o esperado, há uma diferença que agora está sendo exigida.

Leia mais
http://www.global-icms.com.br/area-publica/blog-detalhe/liminares-liberam.aspx

Está em vigor o Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O novo processo notificará contribuintes sobre os débitos inscritos e informará como proceder para regularizar a situação perante a União.

A Primeira Cobrança se aplica a débitos inscritos em dívida da União e para contribuintes incluídos como corresponsáveis a partir de 1º de outubro de 2018, conforme previsto na Portaria PGFN nº 33/2018. Sendo assim, o procedimento não abrange as inscrições e corresponsáveis anteriores a essa data.

Leia mais
http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2018/pgfn-instaura-procedimento-administrativo-de-primeira-cobranca/view

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e ao monitoramento especial a serem realizados durante o ano de 2019.

Leia mais
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97789

Para a caracterização da sonegação, o contribuinte deve ter ocultado do Fisco a ocorrência do fato gerador, sua natureza ou suas circunstâncias materiais ou as condições pessoais de contribuinte do imposto. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em acórdão publicado nesta quinta-feira (10/01).

O entendimento se baseou na análise de recurso de ofício que questionava decisão da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora. O colegiado regional reduziu a multa de ofício para o percentual de 75%.

Leia mais
https://www.conjur.com.br/2019-jan-11/sonegacao-exige-ocultacao-fatos-geradores-define-carf

O artigo 74, parágrafo 17 da Lei 9.430/1996 prevê a imposição de multa no percentual de 50% calculada sobre os débitos compensados na hipótese de não homologação da compensação declarada pelo contribuinte por meio de PER/DCOMP.

A previsão da multa, com a redação do parágrafo 17 que lhe foi conferida pela Lei 13.097/2015, não difere muito das tentativas anteriores de penalizar os procedimentos de compensação.

Leia mais
https://www.conjur.com.br/2019-jan-12/rafael-casses-criminalizacao-compensacoes-fiscais

Pela primeira vez, a turma ampliada de um tribunal decidiu que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal. O acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, foi proferido por três desembargadores da 2ª Turma e a participação de dois juízes federais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer em razão da relevância econômica da discussão.

Leia mais
https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=21649&cmp=75

Em processos que abordam compensação ou ressarcimento, o ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações. Assim fixou a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Leia mais
https://www.conjur.com.br/2019-jan-10/onus-prova-direito-creditorio-beneficiario-carf

O novo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta quinta-feira (10) que o governo estuda conceder desoneração "universal" e "ampla" da folha de pagamentos.

Cintra deu a declaração durante uma entrevista coletiva na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, onde se reuniu com o ministro Augusto Nardes.

Leia mais
https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/01/10/governo-quer-baixar-tributos-sobre-folha-de-pagamentos-mas-sem-cpmf-para-compensar-diz-receita.ghtml

Página 6 de 15