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05/10/2018 08:00Ver: 34

Por Beatriz Olivon | De Brasília

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, com sede em Brasília, concedeu liminar que restabelece, por três meses, a alíquota de 2% do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Exportadoras (Reintegra) para os associados da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia. Apesar de recente, o tema tem dividido o Judiciário.

O Reintegra foi criado em 2011 pela Lei nº 12.546 para estimular as exportações e a competividade nacional, por meio da devolução de parte do custo tributário incidente sobre a produção desses bens. Em maio, porém, o Decreto nº 9.393 reduziu o benefício às exportadoras de 2% para 0,1%. O objetivo foi compensar a queda na arrecadação federal decorrente da desoneração do diesel para os caminhoneiros.

Desde então, diversas federações e empresas têm tentado, na Justiça, restabelecer o benefício. Existem, de acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 288 processos ou recursos cadastrados em seu sistema de acompanhamento judicial. Seu entendimento, acrescenta, é aceito em “boa parte” desses processos.

No caso da Federação das Indústrias do Estado de Rondônia, o pedido de suspensão da eficácia do Decreto nº 9.393/2018 foi negado em primeira instância (processo nº 1018345-02.2018.4.01.0000). A entidade recorreu, então, ao TRF.

Alegou no recurso que a norma viola a Constituição. Para a entidade, redução de incentivo significa aumento de tributo e, portanto, deveria ser observado o princípio da anterioridade – a mudança não poderia entrar em vigor no mesmo exercício.

A entidade argumentou ainda que o Reintegra tem como objetivo devolver o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados e não pode ser considerado um benefício fiscal.

No TRF, o desembargador Marcos Augusto de Sousa concedeu parte do pedido. Entendeu que as indústrias teriam direito a apenas três meses, com a aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal – prazo de 90 dias entre a publicação de norma para instituição ou aumento de tributo e a sua efetiva cobrança.

Na decisão, cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive sobre o Decreto nº 8.543, de 2015, que também reduziu alíquotas do Reintegra. Na ocasião, os ministros decidiram que aumento indireto de tributos deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal.

Para o advogado da federação, Breno de Paula, do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados, a decisão, mesmo restrita a 90 dias, faz diferença para as indústrias. “É um crédito presumido de 2% que, de uma hora para outra, os contribuintes perderam. Tem impacto fiscal muito grande”, diz.

Em nota, a PGFN afirma que o objetivo do Reintegra é tornar mais competitivos os produtos exportados e que institutos do direito tributário como os princípios de anterioridade não se aplicam a ele. “A redução de alíquotas do Reintegra, corroborado pelo Decreto nº 9.393, de 2018, é medida de política econômica, justificável constitucional e legalmente, a ser efetivada por decreto, independentemente de deferência para com os princípios da anterioridade, em suas duas formas”, diz.

Em outros tribunais regionais, há decisões favoráveis à Fazenda Nacional. O TRF da 4ª Região (Sul do país) suspendeu liminar que favorecia a Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs). A liminar restabelecia a alíquota de 2% até dezembro (processo nº 5029554-13.2018.4.04.0000).

Já o TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, suspendeu liminar que garantia, até agosto, o crédito de 2% sobre as receitas de exportações aos associados da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) e do Centro da Indústria do Estado (Cindes).

No processo do Findes/Cindes, a PGFN alega que o adiamento das mudanças no Reintegra tem potencial efeito multiplicador e agravaria a lesão à economia pública. Segundo o órgão, a prorrogação até o fim de agosto causaria impacto estimado em R$ 1,7 bilhão na arrecadação (processo nº 0007002-96.2018.4.02.0000).

O diretor de operações da Becomex, consultoria tributária e de operações internacionais, Gustavo Valente, exemplifica a importância da alíquota para as companhias. Uma empresa que exporta R$ 600 milhões por ano, recuperou R$ 6 milhões entre janeiro e junho. Com a mudança na alíquota o valor passa para R$ 300 mil.

A advogada Flávia Holanda Gaeta, do escritório FH Advogados, destaca, porém, que a liminar favorável às indústrias de Rondônia reforça a tese, mas ainda não dá direito imediato ao crédito. De acordo com ela, o artigo 61 da instrução normativa nº 1.717, de 2017, editada pela Receita, veda o ressarcimento do crédito relativo a operações de exportação cujo valor ainda possa ser alterado por decisão definitiva em processo administrativo ou judicial.

RNF – Fonte: TRF restabelece alíquota de 2% do Reintegra | Valor Econômico

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que julga os processos dos Estados do Sul do país, decidiu que deve ser excluído do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) os valores decorrentes da chamada exportação indireta — quando as vendas para fora do país são intermediadas por empresas comerciais exportadoras (trading companies). Esse entendimento contraria o que foi estabelecido pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa (IN) nº 1.436, de 2013.

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http://www.marangehlen.adv.br/noticias-e-artigos/item/274-trf-exclui-de-calculo-da-cprb-receitas-de-exportacao-indireta.html

Nesta quarta-feira, 12, a 1ª seção do STJ definiu em julgamento de recurso repetitivo como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. O processo começou a ser julgado em 2014.

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http://www.marangehlen.adv.br/noticias-e-artigos/item/273-stj-define-tese-sobre-prescricao-intercorrente-que-afetara-mais-de-27-milhoes-de-processos.html

Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram ser possível a penhora de crédito a ser pago em precatório em substituição à carta de fiança. A discussão girou em torno da possibilidade de substituição de garantia da execução. A decisão foi unânime.

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https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-substituicao-penhora-precatorio-20092018

Gastos com frete para transporte de produtos semielaborados e acabados entre estabelecimentos da mesma empresa geram direito a crédito de PIS e Cofins. Esse é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em acórdão publicado nesta sexta-feira (21/9).
Os conselheiros, por unanimidade, entenderam que o conceito de insumo no creditamento de PIS e Cofins está relacionado ao critério da essencialidade, nos termos da definição do Superior Tribunal de Justiça.

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https://www.conjur.com.br/2018-set-21/csrf-publica-acordao-credito-pis-cofins-frete

As variações monetárias calculadas com base no Índice Nacional da Construção Civil (INCC) relativas aos contratos de compra e venda a prazo de imóveis devem ser enquadradas como receita operacional bruta para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e não como receitas financeiras. Assim entendeu a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no começo deste mês de setembro.

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https://www.conjur.com.br/2018-set-21/variacoes-monetarias-integrar-receita-bruta-pj-stj

O entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não pode compor a base de cálculos do PIS e da Cofins por não ser receita tributável é igualmente aplicável ao Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse foi o argumento utilizado pelo juiz Marcelo Jucá Lisboa, da 1ª Vara Federal de Limeira (SP), ao conceder liminar para uma empresa excluir o ICMS da base de cálculo dos tributos.

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https://www.conjur.com.br/2018-set-17/juiz-permite-exclusao-icms-base-calculo-irpj-csll

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deve fazer a migração de programa a uma empresa que clicou em botão errado ao tentar aderir ao Refis. A determinação, em liminar, é do juiz federal Henrique Jorge Dantas da Cruz, da 1ª Vara Cível do Pará.

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https://www.conjur.com.br/2018-set-17/pgfn-migrar-programa-empresa-clicou-botao-errado

Em uma decisão rara, a Justiça Federal de São Paulo considerou prescrita a dívida de R$ 3 milhões de uma empresa que participava do Programa de Parcelamento Especial (Paes). O empreendimento, uma churrascaria de Osasco (SP), foi excluído em 2016 do programa porque o pagamento mensal seria insuficiente para quitar o débito.

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https://coad.jusbrasil.com.br/noticias/626166406/divida-de-empresa-excluida-de-programa-de-parcelamento-e-considerada-prescrita

O Sistema BacenJud, plataforma de bloqueio de dinheiro diretamente na conta bancária, passará a alcançar também os investimentos em títulos públicos federais registrados no Selic, inclusive aqueles do Tesouro Direto.

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https://www.conjur.com.br/2018-set-12/bacenjud-ampliado-alcancar-titulos-publicos-federais

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