Notícias e artigos tributários

Varejistas de material de construção do Rio Grande do Sul e Santa Catarina conseguiram a Justiça as primeiras liminares de pagar o governo a diferença do ICMS recolhido a menor no regime de substituição tributária (ST).

Diversos Estados começaram a cobrar dos contribuintes essa diferença de valores. Isso ocorre por que na ST uma empresa da cadeia produtiva - como a do setor de bebida – recolhe o imposto pelas demais a partir do valor de mercadoria fixado pelos Estados. Quando o montante efetivamente pago pelo consumidor final é maior que o esperado, há uma diferença que agora está sendo exigida.

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http://www.global-icms.com.br/area-publica/blog-detalhe/liminares-liberam.aspx

Está em vigor o Procedimento Administrativo de Primeira Cobrança da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O novo processo notificará contribuintes sobre os débitos inscritos e informará como proceder para regularizar a situação perante a União.

A Primeira Cobrança se aplica a débitos inscritos em dívida da União e para contribuintes incluídos como corresponsáveis a partir de 1º de outubro de 2018, conforme previsto na Portaria PGFN nº 33/2018. Sendo assim, o procedimento não abrange as inscrições e corresponsáveis anteriores a essa data.

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http://www.pgfn.fazenda.gov.br/noticias/2018/pgfn-instaura-procedimento-administrativo-de-primeira-cobranca/view

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao monitoramento econômico-tributário diferenciado e ao monitoramento especial a serem realizados durante o ano de 2019.

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http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=97789

Para a caracterização da sonegação, o contribuinte deve ter ocultado do Fisco a ocorrência do fato gerador, sua natureza ou suas circunstâncias materiais ou as condições pessoais de contribuinte do imposto. O entendimento foi fixado, por maioria, pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em acórdão publicado nesta quinta-feira (10/01).

O entendimento se baseou na análise de recurso de ofício que questionava decisão da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora. O colegiado regional reduziu a multa de ofício para o percentual de 75%.

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https://www.conjur.com.br/2019-jan-11/sonegacao-exige-ocultacao-fatos-geradores-define-carf

O artigo 74, parágrafo 17 da Lei 9.430/1996 prevê a imposição de multa no percentual de 50% calculada sobre os débitos compensados na hipótese de não homologação da compensação declarada pelo contribuinte por meio de PER/DCOMP.

A previsão da multa, com a redação do parágrafo 17 que lhe foi conferida pela Lei 13.097/2015, não difere muito das tentativas anteriores de penalizar os procedimentos de compensação.

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https://www.conjur.com.br/2019-jan-12/rafael-casses-criminalizacao-compensacoes-fiscais

Pela primeira vez, a turma ampliada de um tribunal decidiu que deve ser excluído do cálculo do PIS e da Cofins o ICMS destacado na nota fiscal. O acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, foi proferido por três desembargadores da 2ª Turma e a participação de dois juízes federais. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer em razão da relevância econômica da discussão.

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https://www.legisweb.com.br/noticia/?id=21649&cmp=75

Em processos que abordam compensação ou ressarcimento, o ônus da prova cabe ao beneficiário, aquele que vai receber a compensação e que deve apresentar elementos que comprovem suas alegações. Assim fixou a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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https://www.conjur.com.br/2019-jan-10/onus-prova-direito-creditorio-beneficiario-carf

O novo secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta quinta-feira (10) que o governo estuda conceder desoneração "universal" e "ampla" da folha de pagamentos.

Cintra deu a declaração durante uma entrevista coletiva na sede do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, onde se reuniu com o ministro Augusto Nardes.

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https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/01/10/governo-quer-baixar-tributos-sobre-folha-de-pagamentos-mas-sem-cpmf-para-compensar-diz-receita.ghtml

Uma ação proposta pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintrega), na parte em que permite ao Poder Executivo manejar livremente o percentual de ressarcimento ao exportador dentro dos limites da banda legal (0,1% a 3%).

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6055, a CNI sustenta que os limites previstos na Lei 13.043/2014, que reinstituiu o Reintegra com o propósito de devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados, estão sendo reduzidos por sucessivos decretos, impedindo que os exportadores tenham acesso ao limite máximo de 3%.

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http://noticias.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=400543

Empresas não-financeiras devem pagar Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em operações de crédito correspondentes a mútuo, segundo decisão da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A efetivação da cobrança ocorre na entrega total ou parcial do montante ou do valor que constituta objeto da obrigação, ou de sua colocação à disposição do interessado.

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https://www.conjur.com.br/2019-jan-07/empresas-pagar-iof-credito-equivalente-mutuo-carf

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