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Em decisão proferida na última sexta-feira (17), pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, a Suprema Corte reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.187.264, que discute se o montante relativo ao ICMS integra o conceito de Receita Bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária.

Com o exame da matéria no plano Constitucional, os processos que discutem o tema ficarão sobrestados até sobrevir julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.

Entenda a discussão:

No Recurso Extraordinário nº 1.187.264, o contribuinte questiona acórdão no qual o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), ao desprover apelação, entendeu que o montante relativo ao ICMS integra o conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. A empresa sustenta que a decisão fere o artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, pois competiria à União criar contribuição sobre o faturamento ou a receita bruta.

Importante destacar que, em julgamento anterior, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ já havia fixado entendimento de que o “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela MP nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011”.

Na ocasião, os Ministros do STJ decidiram que a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, afronta o princípio da legalidade tributária, uma vez que não existe previsão legal para tanto.

Ainda, pesou no referido entendimento do STJ, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706), no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, já que referido imposto não se incorpora ao patrimônio dos contribuintes.

Quem pode discutir/recuperar os valores recolhidos indevidamente?

Todas as empresas que optaram pelo regime da desoneração da folha de pagamento, nos últimos cinco anos, podem ingressar com ação judicial visando a recuperação dos valores de ICMS incluídos, indevidamente, na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.

Ainda, cumpre enaltecer que, a discussão em comento também pode ser estendida para as inclusões indevidas do ISS, PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB.

Em decorrência do entendimento adotado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (ED no Resp. 1.517.492/PR), diversas decisões favoráveis aos contribuintes têm sido proferidas, em primeira instância e nos Tribunais Regionais Federais, declarando o direito de excluir os incentivos/subvenções fiscais do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como, de restituir/ compensar os valores recolhidos indevidamente.

Ressalta-se que os referidos incentivos e benefícios fiscais podem ocorrer de diversas formas, inclusive mediante desoneração ou diminuição da carga tributária do ICMS, tais como, crédito presumido, redução da base de cálculo e/ou de alíquota e outros.

De acordo com o Poder Judiciário, tais incentivos configuram renúncia de receita tributária pelos Estados, não existindo acréscimo ao patrimônio dos contribuintes e, logo, não se sujeitando à incidência do IRPJ e da CSLL.

Diante do exposto, existem fortes e sólidos argumentos para amparar o pleito das empresas que visam garantir, judicialmente, seu direito de, excluindo os valores de incentivos e benefícios de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, restituir ou compensar os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

A reclassificação fiscal exige análise técnica de natureza, composição e constituição do produto, e cabe ao órgão fiscalizador provar que a categoria adotada pela empresa está errada, se ela for questionada. Este foi o entendimento firmado, por unanimidade, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

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https://www.conjur.com.br/2019-abr-28/casos-reclassificacao-fiscal-exigem-analise-tecnica-carf

Constituir fundos de investimento em participações para comprovar à Receita seu "propósito negocial" é planejamento fiscal abusivo. Foi o que decidiu a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
De acordo com o voto vencedor, da conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, uma operação não precisa ser apenas legal, mas ter propósito econômico.

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https://www.conjur.com.br/2019-abr-20/planejamento-fiscal-proposito-negocial-carf

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode revisar a formação de saldo negativo utilizado como direito creditório mesmo depois do fim do prazo decadencial. O entendimento foi fixado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
Para o Conselho, não se aplica prazo decadencial para análise de saldo negativo utilizado como direito creditório.

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https://www.conjur.com.br/2019-mar-30/prazo-decadencial-nao-vale-analise-saldo-negativo-carf

O STF vai analisar em sede de repercussão geral um recurso extraordinário relativo a constitucionalidade do INCRA, que discute a referibilidade e natureza jurídica da contribuição, em face da Emenda Constitucional nº 33/2001. Na verdade, essa decisão não é nova, é de 2012, mas até agora não foi submetida ao Plenário.

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http://tributarionosbastidores.com.br/2019/04/incra/

A 2ª Vara Federal de São Paulo, reconheceu o direito à não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os descontos decorrentes da consolidação das dívidas incluídas nos parcelamentos de uma empresa paulista.
Na decisão, a magistrada afirma que o entendimento adotado pela Receita Federal é no sentido de que as reduções de multas, juros e encargos legais previstos nos parcelamentos caracterizam perdão de dívida e, portanto, quando ocorre uma anulação de um passivo sem a supressão de um ativo, isso representaria um acréscimo patrimonial.

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https://www.conjur.com.br/2019-abr-11/nao-incide-imposto-dividas-parcelamentos-juiza

Quem compra insumos e matéria-prima isentos de tributação da Zona Franca de Manaus tem direito a crédito de IPI, decidiu nesta quinta-feira (25/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal. A decisão foi tomada por maioria e seguiu o voto da ministra Rosa Weber, relatora de um dos recursos. O ministro Marco Aurélio, relator do primeiro recurso apregoado, ficou vencido.

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https://www.conjur.com.br/2019-abr-25/compra-insumos-isentos-zona-franca-direito-credito-ipi

A adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no novo Refis foi prorrogado para o dia 18 de junho, conforme Decreto nº 1.285, de 23 de abril de 2019. O Refis 2019 possibilita a regularização dos débitos com redução de multa e juros e parcelamento em até 180 vezes.

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http://www.aen.pr.gov.br/modules/noticias/article.php?storyid=101946

 

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