Notícias e artigos trabalhistas

Ao menos duas decisões judiciais concederam a uma empresa e aos membros de uma associação o direito a se manter no regime da apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) conforme a Lei nº 12.546/2011. Em caráter liminar, as decisões são das primeiras a contrariar o previsto na Lei nº 13.670/2018, que obriga o recolhimento pela sistemática da desoneração.

As decisões vêm de São Paulo e do Rio de Janeiro, mas têm como base argumento semelhante: ao promover a mudança da CPRB para a desoneração na folha no meio de um ano-calendário, o planejamento feito pelas empresas,  considerado irretratável, estaria comprometido – o que configuraria uma afronta à segurança jurídica.

o dia 13 de agosto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) adotou o entendimento, concedendo às empresas associadas à Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos (Abimo) o direito de continuar a recolher a contribuição sobre a folha de salários pela sistemática da CPRB, até o final do ano-calendário.

A CPRB era opcional para os contribuintes no início do ano. No sistema, empresas de setores específicos podiam efetuar o recolhimento da contribuição patronal sob uma alíquota de 2%, com base na receita bruta apurada.

O direito a recolher o tributo desta forma encerrou-se em maio deste ano, com a promulgação da Lei nº 13.670/2018. A nova sistemática, aprovada como reação do governo à greve dos caminhoneiros, obriga as empresas a recolherem a contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Na primeira instância, a associação teve o pedido de tutela antecipado negado,  apelando então ao TRF3. Responsável pelo caso, o desembargador Souza Ribeiro concedeu a medida à contribuinte. “Sendo a opção irretratável para o ano calendário, a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção atenta contra a segurança jurídica”, afirmou o magistrado.

Souza Ribeiro lembrou que, prevista a possibilidade de escolha pelo contribuinte do regime de tributação – sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta – com período determinado de vigência, de forma irretratável, a alteração promovida pela Lei nº 13.670/18 “viola, também, a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da irretratabilidade da escolha, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado”.

O advogado Felipe Esteves Grando, sócio diretor no Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados, que participou da defesa da contribuinte, diz que a mudança seria prejudicial. “Na medida em que, no meio do exercício, há uma legislação que estabelece que aqueles contribuintes deverão, a partir de setembro, retornar para o regime jurídico [da desoneração da folha de salários], se entende que isso afeta a segurança jurídica, a previsibilidade da tributação e a confiança na administração.”

Desoneração afastada em 1ª instância

Dias antes, uma decisão 1ª instância também adotou entendimento similar. No início do mês de agosto, uma decisão em um processo judicial na 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu (RJ) garantiu a uma empresa exportadora de carnes as mesmas garantias de recolhimento.

Na liminar, do dia 1º de agosto, o juiz federal Rafaelle Felice Pirro autorizou a recorrente, que escolheu o regime de tributação da CPRB no início de 2018, a manter a opção ate o fim do ano-calendário.

O fato de a Lei ter sido aprovada no meio do ano baseou a decisão do juiz federal. De acordo com Pirro, a nova redação não revoga o caráter irretratável, que é parte essencial da legislação anterior.

“Na referida Lei [nº 13.670/2018], que instituiu a desoneração da folha, não consta dispositivo que disponha sobre a revogação do caráter irretratável da opção realizada no mês de janeiro pelo contribuinte”, argumentou Raffaelle

Com isso, entende o juiz, não há amparo legal para a alteração do regime de tributação no curso de um ano-calendário, sob pena de “grave afronta aos princípios da segurança jurídica, não surpresa, boa-fé objetiva, lealdade, da confiança legítima, da moralidade e da isonomia”.

A decisão vale até o final do exercício de 2018. A partir do ano-calendário de 2019, a empresa deverá obedecer a Lei nº 13.670/2018.

Justa expectativa

De acordo com o advogado responsável pelo caso de 1ª instância, Gustavo Falcão, a decisão tem efeitos fundamentais sobre o planejamento da recorrente. O sócio do contencioso tributário do Manucci Advogados explica que, “como trata-se de uma decisão irretratável, feita em janeiro, cria-se a expectativa do contribuinte. Ele se preparou financeiramente para passar aquele ano, em termos de gestão, considerando a fração sobre a CPRB e não sobre a sistemática da folha”.

“Se é para valer esta Lei [nº 13.6780/2018], independente de sua constitucionalidade, ela não pode começar a valer sobre um ano-calendário que já começou. Não se pode mudar a regra do jogo no meio do jogo”
Gustavo Falcão, sócio do contencioso tributário do Manucci Advogados.

Segundo Falcão, o prazo dado na decisão também é importante. Em casos como este, segundo o tributarista, a decisão judicial normalmente contempla apenas o prazo de 90 dias, previsto na Constituição, nos casos de alteração na cobrança tributária. “Ao receber um pedido de liminar, o juiz considera o prazo de 90 dias suficiente, e não até o final do ano-calendário”, analisou.

O tributarista pontuou que a discussão sobre regimes de contribuição não é temática nova, mas que a mudança na Lei nº 13.670/2018 começa, apenas agora, a gerar suas primeiras decisões.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/liminar-desoneracao-na-folha-28082018

O artigo 10 da lei 10.192/2001 trata da necessidade de revisão anual dos salários dos trabalhadores, entretanto, os reajustes salariais não são automáticos, já que, conforme a própria lei, serão fixados por intermédio da livre negociação coletiva, respeitando a data-base da convenção da categoria.

É até mesmo vedada a fixação de cláusula de reajuste automático, não existindo qualquer determinação legal para aplicação ou obrigatoriedade de corrigir os salários.

Mas, e quando as negociações coletivas não ocorrem até a data-base da categoria?

É necessário aguardar o término das negociações.

Caso os sindicatos não entrem em acordo, possivelmente o sindicato dos trabalhadores irá propor o dissídio coletivo.

Importante ressaltar que o sindicato patronal não tem legitimidade pra propor o dissídio coletivo de natureza econômica, precedente do TST, haja vista que, a empresa detém liberalidade para reajustar os salários antes do término das negociações ou a qualquer tempo.

Se a empresa optar por reajustar antes das tratativas finais, deve fazê-lo mediante rubrica destacando como “antecipação de dissidio”, sob pena de não poder compensar quando houver a concessão do reajuste.

Caso o reajuste negociado entre os sindicatos for maior, terá que pagar a diferença dos atrasados e manter o disposto no acordo ou convenção coletiva, se o reajuste for menor que o antecipado pela empresa, não poderá descontar o que já fora pago, pelo princípio na irredutibilidade salarial.

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/sindicato-patronal-nao-tem-legitimidade-para-ajuizar-dissidio-coletivo-de-natureza-economica

A representação comercial é uma relação na qual, se não forem cuidadosamente observadas as exigências da Lei nº 4.886/1965, bem como, as previsões trazidas pela CLT, pode gerar implicações de ordem cível; e trabalhista.

De acordo com recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial realizado na Justiça Comum não impede que seja ajuizada ação na Justiça do Trabalho.

No caso, não obstante o acordo na Justiça comum, a trabalhadora ajuizou reclamatória trabalhista na qual alegava que havia constituído uma representação comercial nos moldes exigidos pela representada, e que na realidade, sempre trabalhou de forma subordinada, com pessoalidade, habitualidade e dependência econômica, elementos caracterizados do vínculo de emprego.

A empresa, por sua vez, defendia que os serviços eram prestados na forma da lei da representação comercial (Lei nº 4.886/1965), e que todas as obrigações existentes entre as partes foram quitadas, sendo que no acordo homologado pelo Juízo Cível, inclusive, houve o reconhecimento da inexistência da relação de emprego.

Na ação trabalhista foi reconhecida essa relação pelo Juízo de primeiro grau, que foi mantida pelo Tribunal Regional e também pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o qual entendeu que não há identidade entre as ações, pois a reclamação trabalhista se refere ao pedido de reconhecimento do vínculo, e o acordo na Justiça Comum diz respeito ao distrato comercial.

E, ainda que a empresa alegasse que as duas demandas tratavam da mesma relação de direito material, o Ministro Relator Vieira de Mello Filho, destacou que no acordo na Justiça Comum, a trabalhadora não era parte na ação, e, sim, a empresa por ela constituída. Além disso, os pedidos e as causas de pedir também eram distintos, uma vez que a reclamação trabalhista se fundamenta na CLT, e o acordo na Lei nº 4.886/65.

A revista de bolsas e mochilas, desde que indiscriminada, respeitosa e sem contato físico, ainda que reiterada, não fere a intimidade ou a dignidade dos empregados. O entendimento foi aplicado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolver uma empresa que havia sido condenada a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos.

Leia mais
https://www.conjur.com.br/2018-jul-29/revista-visual-indiscriminada-bolsa-empregado-nao-gera-dano?imprimir=1

Após 11 de novembro de 2017, quando entrou em vigor a Lei nº 13.467 de julho de 2017 com as modificações da Reforma Trabalhista, muito passou a ser discutido sobre o fim da contribuição sindical obrigatória e um grande número de ações foram movidas pelos sindicatos.

Agora tal impasse chegou ao fim. Discutido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 5794 e outras 18 ADIns ajuizadas contra a nova regra e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 55, o Supremo Tribunal Federal, por 6 votos a 3, endossou a Lei e declarou a constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória.

É inegável que houve uma queda expressiva na arrecadação do sistema sindical e reflexos na atuação destas entidades, entretanto, não há nada de inconstitucional no fim da obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical nos termos previstos em lei.

Portanto, salvo alguma nova alteração nas normas legais, acabou a obrigatoriedade da contribuição sindical e qualquer discussão sobre sua inconstitucionalidade. Assim, a decisão do dia 29 de junho de 2018 passa a ser aplicada imediatamente a todos os processos que discutem o tema.

Com efeito, a contribuição sindical passa a ser realmente voluntária, e os empregados e as empresas que entenderem que os seus respectivos sindicatos os representam a contento, podem dar as expressas autorizações para que sejam efetuados os recolhimentos anuais nos moldes legais.

Também vale observar que em ano eleitoral, candidatos à presidência vêm cedendo à pressão dos sindicatos e prometem analisar a volta da obrigatoriedade da contribuição.

http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=382819

A justa causa é a penalidade máxima prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT a ser aplicada ao empregado. Ela acarreta na perda parcial de seus direitos de modo que as verbas rescisórias se resumem ao recebimento de saldo de salário e das férias simples (caso houver).

Tamanho é o peso da penalidade atribuída que os atos praticados devem ter a mesma proporção, para isso, a legislação foi taxativa em elencar as possíveis aplicações conforme disposto no art. 482 da CLT.

Porém, algumas práticas de má-fé podem passar despercebidas ao empregador quando encobertas de uma falsa boa-fé que tem validade na legislação, como por exemplo, o caso das licenças médicas.

Elencadas no rol das faltas justificadas e abonáveis o atestado medido é válido e garante ao empregado acometido por moléstia a falta ao trabalho sem que esta lhe acarrete prejuízo e descontos.

Entretanto, uma pratica nada aceitável é quando assegurado por atestado médico, o empregado falta em um emprego, mas comparece a outro no mesmo período para trabalhar. Trata-se de quebra de confiança na relação contratual e configura ato de improbidade nos termos do art. 482, “a” da CLT, que justifica a aplicação da demissão por justa causa.

Jardineiro em licença médica vai trabalhar como gari e perde o emprego:

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/id/5074195

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) autorizou que os procuradores peçam a penhora de valores de previdências privadas como forma de quitar dívidas tributárias. A inovação consta em uma portaria publicada na última quinta-feira (21/6) no Diário Oficial da União, que também define que os procuradores devem solicitar a penhora de saldos em conta corrente, aplicações financeiras, imóveis, veículos e outros ativos antes de suspenderem por um ano uma execução fiscal.

Leia mais
https://portaldomagistrado.com.br/2018/06/23/pgfn-pedira-penhora-de-previdencia-privada-em-pequenas-execucoes-jota/

Página 2 de 2