Notícias e artigos trabalhistas

Fazer hora extra com habitualidade anula acordo de compensação de jornada. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a compensação de jornada de um empregado de uma fabricante de ferramentas de Curitiba, diante da constatação de que ele prestava horas extras habitualmente, até mesmo nos dias destinados à compensação.

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https://www.conjur.com.br/2019-jun-26/tst-invalida-acordo-previa-trabalho-extra-durante-compensacao

Em um projeto de construção civil, o término da obra equivale ao encerramento do estabelecimento empresarial. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma construtora o pagamento da indenização substitutiva referente à estabilidade de um carpinteiro que integrava a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). 

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https://www.conjur.com.br/2019-jun-05/membro-cipa-perde-estabilidade-fim-obra-define-tst

A limpeza de banheiro restrito aos empregados de loja ou empresa não gera direito ao adicional de insalubridade. Isso porque o fluxo de pessoas que utilizam esses banheiros é considerado baixo, não se enquadrando na súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho, que regulamenta esse tipo de adicional.

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https://www.conjur.com.br/2019-jun-08/limpar-banheiro-empregados-nao-garante-adicional-insalubridade

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (19/06/2019) a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, do Ministério da Economia, por sua Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência, a qual "Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT".

Em resumo, o artigo 68 da CLT estabelece que "O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do art. 67, será sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho", o que gerava muita controvérsia em razão desta "permissão prévia" referida pela lei, em especial para o setor de serviços e atividades do comércio varejista, e por vezes, refletia em autuação pelos órgãos de fiscalização do trabalho.

A Portaria publicada hoje libera de forma permanente o trabalho aos domingos e feriados, contemplando 78 ramos de atividade.

Contudo, importante destacar que mesmo com a edição da Portaria o descanso do Repouso Semanal Remunerado, quando não usufruído no domingo, bem como o descanso em feriados deverá ser concedido em outro dia da semana, conforme Lei nº 605/1949, artigo 9º.

Outro ponto a ser observado é a periodicidade de um domingo de descanso a cada três semanas, sob pena de pagamento em dobro caso não concedido o descanso (art.6º e 6º-A da Lei nº 10.101/2000).

Nos casos de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento a regra é outra, em outro post trataremos sobre o tema.

Escrito por Gustavo Guevara Malvestiti – OAB/PR 37.640

A Edição 114 do Diário Oficial da União, publicado em 14/06/2019, trouxe a Portaria nº 300 do Ministério da Economia/Gabinete do Ministro, de 13 de Junho de 2019, a qual institui as instâncias de governança do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

Tem como principal matéria a definição das alçadas e como será o comitê gestor do eSocial, bem como a criação de comitês técnicos de apoio para simplificação do sistema, estes a cargo da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

Seus termos entrarão em vigor no dia 28 de junho de 2019, exceto a definição de propostas para especificação, desenvolvimento e implantação do eSocial que considerem a necessidade de sua simplificação, coordenados pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, que terá o prazo de trinta dias para apresenta-las, e cuja vigência é imediata.

Escrito por Gustavo Guevara Malvestiti – OAB/PR 37.640

Fiscalização de bolsas e pertences sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade física do empregado. Com este entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma rede de lojas de departamento o pagamento de indenização por dano moral em razão da revista de bolsas e pertences de uma operadora de caixa de uma de suas lojas em Senhor do Bonfim (BA). 

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https://www.conjur.com.br/2019-mai-12/revistar-empregado-contato-fisico-nao-causa-dano-tst

Acordos que envolvem a redução de carga horária com redução de salário são vedados pela Constituição e pela CLT. Por isso a Justiça do Trabalho de São Paulo não homologou acordo de jornalistas e radialistas com empresa, sem participação do sindicato. A decisão, da juíza Ana Paula Freira Rojas, foi de que o acordo tem de garantir alguma contrapartida aos empregados.

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https://www.conjur.com.br/2019-mai-18/negociacao-envolve-reducao-salario-assegurar-emprego

 

O limbo jurídico previdenciário é o período em que o empregador, o empregado e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) discordam da aptidão do trabalhador para retomar suas atividades após o período de afastamento em gozo de benefício previdenciário (auxílio doença).

A questão que surge desta situação é: Devem ser pagos salários referentes aos intervalos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário?

Segundo o entendimento recente da 7ª Turma do Tribunal Trabalho da 4ª Região – Rio Grande do Sul, não, visto que quando não há o retorno do empregado ao trabalho, não é viável o pagamento de salário uma vez que a empresa não usufruiu dos serviços do daquele.

No caso concreto, a empresa não se recusou a receber o empregado para que reassumisse suas atividades, entretanto, esse mesmo empregador era impossibilitado de aceitar o trabalhador pois este sempre comparecia à empresa munido de novo atestado médico demonstrando que ainda não estava apto para retornar seu labor.

Nesse caso em específico concluiu a desembargadora Denise Pacheco, juntamente com a 7ª Turma do Tribunal Trabalho da 4ª Região:

“Em resumo, tendo o autor mantido um longo afastamento do emprego, por mais de quatro anos, em gozo de benefício previdenciário de auxílio-doença, por vezes descontinuado para logo ser reativado, sem retorno ao trabalho, não é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários nesses hiatos”.

Dessa decisão é possível entender que não compete à empresa receber o empregado cujo atestado demostra inaptidão, nem mesmo poderá ser imputado a ela o dever de pagar salários cujo esforço da atividade não tenha usufruído. Agora, o importante é acompanhar o desfecho deste conflito no Tribunal Superior do Trabalho que é quem guiará os próximos passos desse tema. 

https://www.conjur.com.br/2019-mai-19/empresa-nao-pagar-salario-entre-auxilios-doenca

https://www.conjur.com.br/2019-fev-23/opiniao-questao-limbo-juridico-previdenciario-trabalhador

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, como firmado pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2018.

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https://www.conjur.com.br/2019-fev-25/tst-reconhece-terceirizacao-entre-pessoas-juridicas-distintas

O 13º salário proporcional não é devido no caso de dispensa por justa causa. Ao reafirmar esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a uma empresa o pagamento da parcela a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento.

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https://www.conjur.com.br/2019-fev-11/demissao-justa-causa-nao-direito-13-proporcional

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