Notícias e artigos trabalhistas

Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a terceirização de serviços na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Com a decisão desta quinta-feira (30/8), cerca de 4 mil processos sobrestados nas instâncias inferiores do Judiciário poderão ter andamento.

A discussão se deu a partir da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a terceirização. Para a maioria dos ministros, não há lei que proíba a prática nem comprovação de que essa modalidade de prestação de serviço precariza o trabalho ou viola a dignidade do trabalhador. 

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https://www.conjur.com.br/2018-ago-30/maioria-supremo-valida-terceirizacao-atividades-fim

É nula cláusula coletiva que prevê o repasse de valores por uma empresa em favor do sindicato de trabalhadores da categoria — a chamada subvenção patronal. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).
A decisão foi tomada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Sindicato dos Trabalhadores Marítimos, Fluviais e Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Atividades Afins no Estado de Santa Catarina (Simetasc).

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https://www.conjur.com.br/2018-set-27/nula-clausula-contribuicao-patronal-sindicato-trabalhadores

27 de setembro de 2018, 9h48

É nula cláusula coletiva que prevê o repasse de valores por uma empresa em favor do sindicato de trabalhadores da categoria — a chamada subvenção patronal. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC).

A decisão foi tomada em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra o Sindicato dos Trabalhadores Marítimos, Fluviais e Empregados Terrestres em Transportes Aquaviários e Atividades Afins no Estado de Santa Catarina (Simetasc).

Diante da constatação de que o Simetasc possui diversos acordos coletivos com previsão de contribuições mensais pelos empregadores, o MPT ingressou com ação, pedindo que o sindicato se abstivesse de instituir ou exigir de empregador ou de entidade sindical patronal financiamento, subvenção ou qualquer outra vantagem em dinheiro. O Ministério Público alegou que a cobrança feita às empresas prejudica a atuação do sindicato na defesa dos trabalhadores, configurando uma subvenção patronal em prol da entidade.

Na defesa, o sindicato sustentou a legalidade da cobrança, destacando que o MPT não apontou qualquer ato de ingerência ou violação à Convenção 98 da OIT, que trata da independência e autonomia dos sindicatos. A entidade ponderou ainda que a contribuição patronal não a torna refém do empregador, pois é originária da liberdade de livre negociação e que sempre prestou a devida assistência aos trabalhadores.

Ao analisar o caso, a 2ª Vara do Trabalho de Itajaí julgou improcedente a ação, considerando válidas as cláusulas. No entendimento do juízo de primeiro grau, as contribuições têm por finalidade o fomento de atividades sociais em benefício dos sindicalizados, e não ao custeio de políticas sindicais. “Ademais, não vislumbro nenhum indício de prova de ingerência por algum empregador signatário dos ACT's na entidade sindical”, sentenciou o juiz Ubiratan Alberto Pereira, concluindo que “nem toda subvenção financeira de empregador a sindicato pode ser interpretada como conduta antissindical”.

Subvenção patronal
O MPT recorreu da sentença, sustentando que a instituição de contribuição patronal implica violação ao princípio da liberdade sindical e que, para preservar a autonomia, os sindicatos profissionais não podem ter sua atuação custeada por receitas advindas das empresas.

No tribunal, o recurso foi acolhido pela desembargadora relatora, Lília Leonor de Abreu. Para ela, o repasse de contribuição empresarial ao sindicato dos trabalhadores viola a Convenção 98 da OIT e configura subvenção patronal, comprometendo a liberdade de atuação do sindicato quanto aos interesses dos empregados.

“Como diz o ditado popular, ‘quem paga a banda escolhe a música’. Ao ser sustentado por uma entidade externa (patronal) que tem interesses contrários aos da categoria dos trabalhadores, o sindicato coloca em risco a autonomia e independência necessárias para enfrentar os conflitos corriqueiros com os empregadores ao longo da vida sindical”, assinalou a relatora, que ainda condenou a entidade ao pagamento de R$ 20 mil por dano moral coletivo.

O processo está aguardando julgamento de embargos de declaração interpostos pelo Simetasc contra a decisão de segundo grau. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-12. 

Processo 0001466-12.2017.5.12.0022 

Revista Consultor Jurídico, 27 de setembro de 2018, 9h48

https://www.conjur.com.br/2018-set-27/nula-clausula-contribuicao-patronal-sindicato-trabalhadores

A Reforma Trabalhista, Lei nº 13.467/2017, inovou em vários aspectos. Um deles refere-se a inclusão do §2º do artigo 4º da CLT, que dispõe:

Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

(...).

  • 2º Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras:

I – práticas religiosas;

II – descanso;

III – lazer;

IV – estudo;

V – alimentação;

VI – atividades de relacionamento social;

VII – higiene pessoal;

VIII – troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa.

Este dispositivo disciplinou, portanto, casos em que o empregado regularmente permanecia no ambiente e trabalho após o expediente apenas realizando atividades particulares, o que anteriormente configuraria hora extraordinária.

Destaca-se que o rol do § 2º não é taxativo, pois, conforme artigo 611-A, I da CLT, também introduzido pela reforma, é possível, por meio de Convenção ou Acordo Coletivo, a inclusão de outras atividades particulares que podem ser realizadas pelo empregado sem caracterizarem tempo a disposição do empregador.

O tema já foi pauta de julgado pelo TST, quando analisou o tempo de espera na fila do refeitório, não sendo considerado como hora extra e/ou supressão de intervalo intrajornada, pois, o empregado não estava guardando ou executando ordens, apenas usufruindo de seu intervalo (TST RR-230-55.2010.5.05.0025, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 15/062018, 4ª Turma).

Não obstante, há jurisprudência do TST entendendo que atividades como a ginástica laboral, higiene pessoal necessária para a realização do serviço (médico cirurgião, açougueiro, ou quando há a utilização de produtos químicos), entre outras atividades são consideradas como tempo a disposição do empregador, e, portanto, hora extraordinária, se forem realizadas após ou antes do horário de expediente (TST RR-1520-08.2011.5.01.0082, Relator: Jane Granzoto Torres Da Silva, Data de Julgamento: 05/09/2014, 8ª Turma).

De qualquer modo, a novel legislação traz mais segurança aos empregadores para permitir a permanência do empregado nas dependências da empresa para atividades particulares, sem que isso gere dever de pagar hora extra, respeitando as exceções da legislação.

26 de setembro de 2018, 12h41

Se houve jornada exorbitante, o trabalhador não precisa provar que sofreu danos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (RS) a pagar R$ 20 mil de indenização a um eletricitário que cumpriu jornada exorbitante no período em que trabalhou para a empresa.

Segundo o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, não se tratava de mero cumprimento habitual de horas extras, “mas de jornada exaustiva, indigna e inconstitucional”, situação em que o dano é presumido.

O assistente técnico sustentou que houve abuso de direito da empregadora, “que, ao invés de contratar empregados para fazer frente à falta de pessoal, optou por exceder reiteradamente o limite da jornada”, em claro prejuízo à saúde e ao lazer dele.

O pedido, no entanto, foi julgado improcedente pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé. Embora registrando que o empregado trabalhava habitualmente em turnos de 12 horas e em dias reservados para compensação e descanso semanal remunerado, o juízo deferiu apenas o pagamento do excesso de jornada como horas extras.

Provas de prejuízo
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença, com o entendimento de que houve descumprimento da legislação trabalhista, “mas não ato ilícito, na acepção legal do termo”. Para o TRT, os prejuízos decorrentes do excesso de trabalho deveriam necessariamente ser provados.

No recurso revista, o eletricitário, já aposentado, alegou que sempre foi submetido a jornada de trabalho muito além dos limites previstos na Constituição da República e nos acordos coletivos, “como bem reconhece o julgado”.

No exame do caso, o ministro José Roberto Freire Pimenta destacou que, de acordo com o entendimento do TST, a submissão habitual dos trabalhadores a jornada excessiva ocasiona dano existencial.

Conforme o ministro, esse tipo de dano implica “confisco irreversível de tempo que poderia legitimamente se destinar ao descanso, ao convívio familiar, ao lazer, aos estudos, à reciclagem profissional e a tantas outras situações, para não falar em recomposição das forças físicas e mentais naturalmente desgastadas por sua prestação de trabalho”.

No caso, além de não haver controvérsia sobre a jornada exorbitante indicada pelo trabalhador, ela também ficou suficientemente registrada na decisão do TRT. Por isso, o relator considerou que ficou comprovado o abuso do poder diretivo do empregador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Processo RR-20509-83.2015.5.04.0811

O artigo 10 da lei 10.192/2001 trata da necessidade de revisão anual dos salários dos trabalhadores, entretanto, os reajustes salariais não são automáticos, já que, conforme a própria lei, serão fixados por intermédio da livre negociação coletiva, respeitando a data-base da convenção da categoria.…

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http://marangehlen.adv.br/noticias-e-artigos/item/241-do-reajuste-salarial-anual.html

A representação comercial é uma relação na qual, se não forem cuidadosamente observadas as exigências da Lei nº 4.886/1965, bem como, as previsões trazidas pela CLT, pode gerar implicações de ordem cível; e trabalhista.

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http://marangehlen.adv.br/noticias-e-artigos/item/240-o-distrato-da-representacao-comercial-e-a-acao-trabalhista.html

Ao menos duas decisões judiciais concederam a uma empresa e aos membros de uma associação o direito a se manter no regime da apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) conforme a Lei nº 12.546/2011. Em caráter liminar, as decisões são das primeiras a contrariar o previsto na Lei nº 13.670/2018, que obriga o recolhimento pela sistemática da desoneração.

As decisões vêm de São Paulo e do Rio de Janeiro, mas têm como base argumento semelhante: ao promover a mudança da CPRB para a desoneração na folha no meio de um ano-calendário, o planejamento feito pelas empresas,  considerado irretratável, estaria comprometido – o que configuraria uma afronta à segurança jurídica.

o dia 13 de agosto, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) adotou o entendimento, concedendo às empresas associadas à Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos e Odontológicos (Abimo) o direito de continuar a recolher a contribuição sobre a folha de salários pela sistemática da CPRB, até o final do ano-calendário.

A CPRB era opcional para os contribuintes no início do ano. No sistema, empresas de setores específicos podiam efetuar o recolhimento da contribuição patronal sob uma alíquota de 2%, com base na receita bruta apurada.

O direito a recolher o tributo desta forma encerrou-se em maio deste ano, com a promulgação da Lei nº 13.670/2018. A nova sistemática, aprovada como reação do governo à greve dos caminhoneiros, obriga as empresas a recolherem a contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

Na primeira instância, a associação teve o pedido de tutela antecipado negado,  apelando então ao TRF3. Responsável pelo caso, o desembargador Souza Ribeiro concedeu a medida à contribuinte. “Sendo a opção irretratável para o ano calendário, a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção atenta contra a segurança jurídica”, afirmou o magistrado.

Souza Ribeiro lembrou que, prevista a possibilidade de escolha pelo contribuinte do regime de tributação – sobre a folha de salários ou sobre a receita bruta – com período determinado de vigência, de forma irretratável, a alteração promovida pela Lei nº 13.670/18 “viola, também, a boa-fé objetiva do contribuinte, que, na crença da irretratabilidade da escolha, planejou suas atividades econômicas frente ao ônus tributário esperado”.

O advogado Felipe Esteves Grando, sócio diretor no Rossi, Maffini, Milman & Grando Advogados, que participou da defesa da contribuinte, diz que a mudança seria prejudicial. “Na medida em que, no meio do exercício, há uma legislação que estabelece que aqueles contribuintes deverão, a partir de setembro, retornar para o regime jurídico [da desoneração da folha de salários], se entende que isso afeta a segurança jurídica, a previsibilidade da tributação e a confiança na administração.”

Desoneração afastada em 1ª instância

Dias antes, uma decisão 1ª instância também adotou entendimento similar. No início do mês de agosto, uma decisão em um processo judicial na 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu (RJ) garantiu a uma empresa exportadora de carnes as mesmas garantias de recolhimento.

Na liminar, do dia 1º de agosto, o juiz federal Rafaelle Felice Pirro autorizou a recorrente, que escolheu o regime de tributação da CPRB no início de 2018, a manter a opção ate o fim do ano-calendário.

O fato de a Lei ter sido aprovada no meio do ano baseou a decisão do juiz federal. De acordo com Pirro, a nova redação não revoga o caráter irretratável, que é parte essencial da legislação anterior.

“Na referida Lei [nº 13.670/2018], que instituiu a desoneração da folha, não consta dispositivo que disponha sobre a revogação do caráter irretratável da opção realizada no mês de janeiro pelo contribuinte”, argumentou Raffaelle

Com isso, entende o juiz, não há amparo legal para a alteração do regime de tributação no curso de um ano-calendário, sob pena de “grave afronta aos princípios da segurança jurídica, não surpresa, boa-fé objetiva, lealdade, da confiança legítima, da moralidade e da isonomia”.

A decisão vale até o final do exercício de 2018. A partir do ano-calendário de 2019, a empresa deverá obedecer a Lei nº 13.670/2018.

Justa expectativa

De acordo com o advogado responsável pelo caso de 1ª instância, Gustavo Falcão, a decisão tem efeitos fundamentais sobre o planejamento da recorrente. O sócio do contencioso tributário do Manucci Advogados explica que, “como trata-se de uma decisão irretratável, feita em janeiro, cria-se a expectativa do contribuinte. Ele se preparou financeiramente para passar aquele ano, em termos de gestão, considerando a fração sobre a CPRB e não sobre a sistemática da folha”.

“Se é para valer esta Lei [nº 13.6780/2018], independente de sua constitucionalidade, ela não pode começar a valer sobre um ano-calendário que já começou. Não se pode mudar a regra do jogo no meio do jogo”
Gustavo Falcão, sócio do contencioso tributário do Manucci Advogados.

Segundo Falcão, o prazo dado na decisão também é importante. Em casos como este, segundo o tributarista, a decisão judicial normalmente contempla apenas o prazo de 90 dias, previsto na Constituição, nos casos de alteração na cobrança tributária. “Ao receber um pedido de liminar, o juiz considera o prazo de 90 dias suficiente, e não até o final do ano-calendário”, analisou.

O tributarista pontuou que a discussão sobre regimes de contribuição não é temática nova, mas que a mudança na Lei nº 13.670/2018 começa, apenas agora, a gerar suas primeiras decisões.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/liminar-desoneracao-na-folha-28082018

O artigo 10 da lei 10.192/2001 trata da necessidade de revisão anual dos salários dos trabalhadores, entretanto, os reajustes salariais não são automáticos, já que, conforme a própria lei, serão fixados por intermédio da livre negociação coletiva, respeitando a data-base da convenção da categoria.

É até mesmo vedada a fixação de cláusula de reajuste automático, não existindo qualquer determinação legal para aplicação ou obrigatoriedade de corrigir os salários.

Mas, e quando as negociações coletivas não ocorrem até a data-base da categoria?

É necessário aguardar o término das negociações.

Caso os sindicatos não entrem em acordo, possivelmente o sindicato dos trabalhadores irá propor o dissídio coletivo.

Importante ressaltar que o sindicato patronal não tem legitimidade pra propor o dissídio coletivo de natureza econômica, precedente do TST, haja vista que, a empresa detém liberalidade para reajustar os salários antes do término das negociações ou a qualquer tempo.

Se a empresa optar por reajustar antes das tratativas finais, deve fazê-lo mediante rubrica destacando como “antecipação de dissidio”, sob pena de não poder compensar quando houver a concessão do reajuste.

Caso o reajuste negociado entre os sindicatos for maior, terá que pagar a diferença dos atrasados e manter o disposto no acordo ou convenção coletiva, se o reajuste for menor que o antecipado pela empresa, não poderá descontar o que já fora pago, pelo princípio na irredutibilidade salarial.

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/sindicato-patronal-nao-tem-legitimidade-para-ajuizar-dissidio-coletivo-de-natureza-economica

A representação comercial é uma relação na qual, se não forem cuidadosamente observadas as exigências da Lei nº 4.886/1965, bem como, as previsões trazidas pela CLT, pode gerar implicações de ordem cível; e trabalhista.

De acordo com recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho, a homologação de acordo extrajudicial de distrato comercial realizado na Justiça Comum não impede que seja ajuizada ação na Justiça do Trabalho.

No caso, não obstante o acordo na Justiça comum, a trabalhadora ajuizou reclamatória trabalhista na qual alegava que havia constituído uma representação comercial nos moldes exigidos pela representada, e que na realidade, sempre trabalhou de forma subordinada, com pessoalidade, habitualidade e dependência econômica, elementos caracterizados do vínculo de emprego.

A empresa, por sua vez, defendia que os serviços eram prestados na forma da lei da representação comercial (Lei nº 4.886/1965), e que todas as obrigações existentes entre as partes foram quitadas, sendo que no acordo homologado pelo Juízo Cível, inclusive, houve o reconhecimento da inexistência da relação de emprego.

Na ação trabalhista foi reconhecida essa relação pelo Juízo de primeiro grau, que foi mantida pelo Tribunal Regional e também pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o qual entendeu que não há identidade entre as ações, pois a reclamação trabalhista se refere ao pedido de reconhecimento do vínculo, e o acordo na Justiça Comum diz respeito ao distrato comercial.

E, ainda que a empresa alegasse que as duas demandas tratavam da mesma relação de direito material, o Ministro Relator Vieira de Mello Filho, destacou que no acordo na Justiça Comum, a trabalhadora não era parte na ação, e, sim, a empresa por ela constituída. Além disso, os pedidos e as causas de pedir também eram distintos, uma vez que a reclamação trabalhista se fundamenta na CLT, e o acordo na Lei nº 4.886/65.

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