Notícias e artigos trabalhistas

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, reconheceu que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, como firmado pelo Supremo Tribunal Federal em agosto de 2018.

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https://www.conjur.com.br/2019-fev-25/tst-reconhece-terceirizacao-entre-pessoas-juridicas-distintas

O 13º salário proporcional não é devido no caso de dispensa por justa causa. Ao reafirmar esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a uma empresa o pagamento da parcela a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento.

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https://www.conjur.com.br/2019-fev-11/demissao-justa-causa-nao-direito-13-proporcional

O Acordo Extrajudicial, desde que homologado pelo Juízo, dá plena e irrevogável quitação dos direitos trabalhista nele contemplados, fazendo, assim, coisa julgada.
Entretanto, ele deve ser justo e de comum acordo entre as partes, pois, caso contrário, entendendo o D. Julgador que o acordo visa fraudar os direitos trabalhista, este terá a prerrogativa de não homologar o acordo (art. 652, "f", da CLT).

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A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para a caracterização de grupo econômico. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu uma sorveteria da relação de empresas condenadas solidariamente ao pagamento de dívidas trabalhistas a um motorista de ônibus.

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https://www.conjur.com.br/2019-jan-16/socios-comum-si-nao-caracteriza-grupo-economico

Contratação de garçom brasileiro por navio estrangeiro não deve seguir a lei brasileira. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao entender, por unanimidade, que a lei de regência é a da bandeira do navio.

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https://www.conjur.com.br/2019-jan-29/contratacao-garcom-navio-estrangeiro-nao-segue-lei-brasileira

A Advocacia-Geral da União ajuizou 395 ações regressivas acidentárias em 2018. A expectativa é que sejam recuperados R$ 173 milhões ao INSS. Os dados mostram que houve recuo de 30% em relação a 2017, quando foram apresentados 568 processos.

Essas ações pedem que responsáveis por acidentes que resultem em pagamento de pensões aos acidentados ressarçam o INSS pelos gastos. A medida é prevista na Lei 8.123/1991.

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https://www.conjur.com.br/2019-jan-30/agu-ajuiza-395-acoes-recuperar-173-milhoes-inss

 

Qual a responsabilidade do empregador na hipótese em que o empregado faleça em razão de acidente de trânsito ocorrido durante o transporte fornecido pela empresa?

No caso de transporte fornecido pelo empregador, ainda que realizado por empresa contratada exclusivamente com essa finalidade, o contrato de transporte é acessório ao contrato de trabalho e implica em obrigação de resultado, ou seja, em transportar o passageiro em segurança de sua origem até o seu destino.

Dessa forma, a empresa que fornece transporte aos seus empregados se equipara ao transportador, assumindo, portanto, o ônus e o risco da atividade, mesmo que fiscalize os serviços prestados pela empresa contratada, exigindo do transportador que os veículos que estejam em bom estado de conservação e passem por manutenção preventiva.

Foi o que entendeu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – SBDI–I do Tribunal Superior do Trabalho em um caso julgado recentemente, no qual o empregado foi vítima de acidente de trabalho e faleceu quando estava sendo transportado por veículo fornecido pela empregadora até o local da prestação de serviços.

Na ação trabalhista ajuizada pelos herdeiros do trabalhador, eles pleiteavam o reconhecimento da responsabilidade da empregadora e o recebimento de indenização por danos morais e materiais.

Tanto na sentença de 1º grau, como no acórdão proferido pelo TRT da 15ª Região, houve entendimento afastando a responsabilidade da empregadora.

Nos termos do referido Acórdão, o acidente de trajeto que culminou com o falecimento do empregado não teve vinculação direta com o trabalho desempenhado perante a empregadora.

Esse entendimento também foi mantido pela Segunda Turma do TST, que negou provimento ao recurso de revista dos herdeiros sob o argumento de que o transporte de funcionários não pode ser enquadrado como atividade de risco, e a indenização seria devida apenas se comprovada a conduta dolosa ou culposa da empregadora.

Os herdeiros embargaram da decisão da Segunda Turma do TST, quando, então, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST analisou o caso e reformou as decisões anteriores sob o fundamento de que o transporte dos empregados fornecido pela empregadora atende ao interesse do negócio, beneficiando a empregadora, uma vez que garante a presença dos empregados no local da prestação de serviços, e por maioria deu provimento parcial a recurso de embargos reformando a decisão e reconheceu a responsabilidade objetiva da empregadora e da seguradora contratada por esta (integrada à lide na forma da apólice constante dos autos), condenando-as ao pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais na forma de pensionamento mensal vitalício aos herdeiros até o ano em que o ex-empregado completaria 72 anos.

O processo continua em trâmite, tendo sido oposto Recurso Extraordinário ao STF em Dezembro/2018.

TST-E-ED-RR-32300-85.2006.5.15.0123, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 02.08.2018

Como os bancos não têm expediente aos sábados, as verbas rescisórias que vencem nesse dia podem ser pagas na segunda-feira, sem aplicação de multa. O entendimento foi reafirmado pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar acórdão que havia aplicado multa por atraso no pagamento.
Na ação, a empresa alegou que, como cairia num sábado, o prazo de dez dias para a quitação das verbas rescisórias deveria ser estendido até o primeiro dia útil subsequente, uma segunda-feira, data em que foi homologada a rescisão no sindicato e efetuado o pagamento.

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https://www.conjur.com.br/2018-nov-13/verba-rescisoria

Até o mês de julho do próximo ano, todas as empresas precisarão adequar-se ao eSocial, sistema informatizado criado pelo Governo Federal para unificar as principais informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias.

Com a chegada do eSocial praticamente todos os setores de uma empresa precisarão passar por uma reformulação para adequarem-se ao novo sistema, dentre eles, o setor de saúde e segurança do trabalho.

Nesse setor, além dos outros documentos importantes, deverão ser informadas também as atividades relacionadas aos equipamentos de proteção, que no eSocial estarão vinculadas ao evento S-1065 – Tabela de Equipamentos de Proteção.

Com o advento do eSocial, todas essas informações que até então enviadas separadamente deverão ser unificadas e enviadas através de somente um sistema, o eSocial.

Nesse sentido, vejamos a seguir algumas informações importantes a respeito do evento S-1065 – Tabela de Equipamentos de Proteção:

Antes de adentrar no tema proposto, é importante destacar que no mês de maio de 2018 foi editada a Nota de Documentação Evolutiva (NDE) 2018, que alterou, incluiu e excluiu alguns eventos no eSocial. Com isso, foi criada a tabela S-1065, para a prestação de informações relativas aos equipamentos de proteção.

Desse modo, o evento S-1065 – Tabela de Equipamentos de Proteção, deve ser utilizado para incluir, excluir ou alterar os registros relacionados aos equipamentos de proteção do empregador, órgão público ou contribuinte.

Isto é, através do evento S-1065 deverá ser gerado um código para cada equipamento de proteção, aqui incluindos-se tanto os equipamentos individuais (EPIs) quanto os equipamentos coletivos (EPCs).

O objetivo da tabela S-1065 é cadastrar os equipamentos de proteção individuais e coletivos, consignado com o número do Certificado de Aprovação (CA), ou seja, essa prática possibilitará ao Governo Federal uma maior fiscalização, evitando que empresas utilizem equipamentos cujo CA esteja vencido.

Outro fator importante que exige atenção é o prazo para o envio das informações no evento S-1065, já que ele deve ser enviado antes do evento S-2240 que trata das Condições Ambientais do Trabalho, ademais, também é um pré-requisito o envio anterior do evento S-1000 – Informações do Empregador / Contribuinte / Órgão Público.

Portanto, para cada EPI lançado no sistema também deverá ser informado o número do CA e ainda, no caso de equipamentos adaptados para pessoas com deficiência, precisará ser informado o número do Certificado Original.

O evento S-1065 é um evento não periódico, portanto, cabe à empresa, juntamente com o auxílio do setor de saúde e segurança do trabalho criar a tabela de modo que constem todas as informações relacionadas aos equipamentos de proteção individual e coletivos.

Por fim, é importante destacar que qualquer alteração relativa aos equipamentos precisa ser imediatamente relatada no sistema, do contrário, poderá a empresa sofrer penalidade imposta pelo Governo Federal.

https://www.blogsegurancadotrabalho.com.br/2018/11/s-1065-esocial.html

A legislação processual civil preceitua em seu artigo 833 a respeito da impenhorabilidade de determinados bens, em especial, no seu inciso IV, versa sobre impenhorabilidade dos:“(...) vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°”.

O escopo do legislador ao redigir referido texto é o de garantir o mínimo legal e existencial ao devedor em hamornia com os direitos fundamentais estabelecidos pela Carta Magna.

Entretanto, a fim de não permitir que a garantia ao mínimo legal torne-se abusiva e deixe de atender o seu efeitvo escopo, o próprio artigo incluiu em seu parágrafo 2° uma ressalva à mencionada impenhorabilidade em situações que envolvam o pagamento de pensão alimentícia ou que representarem importâncias que excedam a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.

Observou-se, contudo, que o Superior Tribunal de Jusitça vem admitindo a excepcional relativação do referido artigo, de modo a permitir a penhora de vencimentos quando o valor objeto da constrição judicial não prejudique o mínimo existêncial do devedor.

No julgamento de Embargos de Divergência em Recurso Especial (Eresp 1.582.475/MG), o Ministro Relator Benedito Goncalves justificou a excepcional relativação do disposito legal sob os seguintes argumentos:” O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.”

Portanto, entende-se que a impenhorabilidade dos vencimentos prevista no artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil não é absoluta, devendo ser interpretada casuísticamente, observando-se à garantia do mínimo existêncial ao devedor, mas somente no que pertine à manutenção da sua diginidade e a dos seus dependentes, sendo que, o que ultrapassar esse limite, poderá servir como meio de satisfação do direito material do credor.

Recentemente, referido entendimento do confirmado pela Excelsa Corte mediante o julgamento do Resp 1.701.828/MG, em que a penhora de 30% do salário dos fiadores foi indeferida, por entender o colegiado que, nesta hipótese, comprometeria a sua dignidade existencial.

Neste julgamento, a proposta de voto da Ministra Nancy Andrghi ressaltou que:” Penso que essa orientação deve prevalecer como regra. Ressalvo a possibilidade de solução diversa em situação excepcionalíssima, figurando, entre outras, a hipótese de valores de grande monta, que, embora formalmente rotulados como de natureza alimentícia, sejam honorários profissionais de grande expressão econômica, por exemplo, manifestamente suficientes para adimplir a obrigação, sem causar prejuízo à manutenção do devedor e sua família, diante da situação concreta a ser avaliada, caso a caso.”

Certo é que a regra da impenhorabilidade deve ser respeitada, excepcionalizando-a somente em situações pontuais em que reste demonstrado o não comprometimento da diginidade do devedor. Conclui-se que cada caso é revestido das suas peculiaridades e deverá ser bem enfrentado e debatido pelas instâncias inferiores, concluindo-se acerca da possibilidade de aplicar-se a relativização da impenhorabilidade legal, ou não, na forma do alinhado entedimento do Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba/PR, 28 de novembro de 2018.

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