TJ-SP PERMITE PENHORA DE 20% DE SALÁRIO PARA QUITAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Escrito por  João Alci Oliveira Padilha – OAB/PR 19.148 e Pedro Henrique Paiva Pedroso – Estudante de Direito

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários advocatícios, mantendo o entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Reduzindo, contudo, o percentual do bloqueio de 30% para 20%.

A decisão decorre de um caso em que o advogado ingressou com ação para cobrar uma dívida por honorários advocatícios e, no cumprimento da sentença, pediu o bloqueio parcial dos ativos financeiros do devedor, o que foi aceito pelo juiz de primeira instância. O juiz determinou a penhora de 30% dos valores depositados em conta salário e em fundos de investimento, por entender que, mesmo se tratando de verba salarial, não comprometeriam a subsistência do devedor.

O devedor, por sua vez, afirmou que a verba utilizada por ele tem natureza absoluta, ainda que a verba executada tenha caráter alimentar. Assim, por ele ser o responsável da subsistência da família e comprometimento como devedor, pediu para que houvesse uma redução da penhora parcial.

Portanto, a 25ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve a penhora, mediante a ponderação de princípios, na forma já orientada pela Excelsa Corte, reduzindo o percentual de 30% para 20%, por considerar o mais adequado ao caso.

Além disso, o Il. Desembargador Relator também confirmou a possibilidade da penhora parcial da aplicação financeira pois equipara-se à poupança, devendo ser aplicada a mesma regra que permite a penhora de valores acima do limite de 40 salários mínimos.

João Alci Oliveira Padilha – OAB/PR 19.148

Pedro Henrique Paiva Pedroso – Estudante de Direito.