Demissão por Justa Causa não dá Direito a 13º Proporcional, Reafirma TST

O 13º salário proporcional não é devido no caso de dispensa por justa causa. Ao reafirmar esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a uma empresa o pagamento da parcela a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento.

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https://www.conjur.com.br/2019-fev-11/demissao-justa-causa-nao-direito-13-proporcional