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28/09/2018

Não incidência de IRPJ/CSLL sobre SELIC na repetição e levantamento de depósito. Repercussão Geral

Existe uma importante tese tributária cuja repercussão geral da questão constitucional já foi reconhecida pelo STF, com chances de êxito bem razoáveis. Trata-se da não incidência de IRPJ e CSLL sobre os juros SELIC nos valores recebidos na repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial.

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http://tributarionosbastidores.com.br/2018/09/jic/

Escrito por:

MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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