STJ – Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia

No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-em-caso-de-divorcio-nao-e-possivel-alterar-sobrenome-de-ex-conjuge-revelia/