COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR RESULTA EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM IMÓVEL.

A Terceira Turma Recursal do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.613.613/RJ, firmou entendimento no sentido de que o direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Este poderá ser limitado em casos de inadimplemento, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva.

Leia mais

http://marangehlen.adv.br/noticias-e-artigos/item/242-compra-e-venda-de-bem-imovel-inadimplemento-do-devedor-resulta-em-pagamento-de-alugueis-pelo-tempo-de-permanencia-do-bem-imovel.html