DO REAJUSTE SALARIAL ANUAL

Escrito por  Escrito por Bruna Reffatti de Quadros – OAB/PR nº 75.926

O artigo 10 da lei 10.192/2001 trata da necessidade de revisão anual dos salários dos trabalhadores, entretanto, os reajustes salariais não são automáticos, já que, conforme a própria lei, serão fixados por intermédio da livre negociação coletiva, respeitando a data-base da convenção da categoria.

É até mesmo vedada a fixação de cláusula de reajuste automático, não existindo qualquer determinação legal para aplicação ou obrigatoriedade de corrigir os salários.

Mas, e quando as negociações coletivas não ocorrem até a data-base da categoria?

É necessário aguardar o término das negociações.

Caso os sindicatos não entrem em acordo, possivelmente o sindicato dos trabalhadores irá propor o dissídio coletivo.

Importante ressaltar que o sindicato patronal não tem legitimidade pra propor o dissídio coletivo de natureza econômica, precedente do TST, haja vista que, a empresa detém liberalidade para reajustar os salários antes do término das negociações ou a qualquer tempo.

Se a empresa optar por reajustar antes das tratativas finais, deve fazê-lo mediante rubrica destacando como “antecipação de dissidio”, sob pena de não poder compensar quando houver a concessão do reajuste.

Caso o reajuste negociado entre os sindicatos for maior, terá que pagar a diferença dos atrasados e manter o disposto no acordo ou convenção coletiva, se o reajuste for menor que o antecipado pela empresa, não poderá descontar o que já fora pago, pelo princípio na irredutibilidade salarial.

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/sindicato-patronal-nao-tem-legitimidade-para-ajuizar-dissidio-coletivo-de-natureza-economica