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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa de ônibus para que a ação indenizatória movida por uma passageira fosse suspensa até o trânsito em julgado do seu processo de recuperação judicial.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Terceira-Turma-rejeita-pedido-para-suspender-a%C3%A7%C3%A3o-at%C3%A9-tr%C3%A2nsito-em-julgado-de-recupera%C3%A7%C3%A3o-judicial

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu, por unanimidade de votos, que em caso de dívidas que se arrastam é válida a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) como forma de resolver o débito. O relator do voto foi o desembargador Carlos Alberto França, em um caso no qual a devedora mantém, há mais de dois anos, uma dívida superior a R$ 160 mil, sendo que todas as medidas previstas no Código de Processo Civil já haviam sido aplicadas, sem êxito, à hipótese.

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http://www.tjgo.jus.br/index.php/home/imprensa/noticias/119-tribunal/18192-divida-justifica-suspensao-de-cnh-de-devedor

O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recente julgamento de Recurso Especial, que é possível o arbitramento, em valores diferenciados, de pensões alimentícias devidas pelo mesmo genitor, a filhos de uniões conjugais diversas, sem que isto implique em violação ao princípio da igualdade entre irmãos.

Segundo o entendimento da Corte, os alimentos fixados em valores diferentes, ainda que o pai seja o mesmo, se justificam em virtude da análise peculiar das reais necessidades de cada filho.

Dentre os vários critérios que devem ser observados no arbitramento dos alimentos diferenciados estão a faixa etária em que se encontram os filhos e a capacidade financeira de cada uma das mães, pois estas possuem idêntica obrigação alimentar perante sua prole.

A Ministra Relatora, Nancy Andrighi, citou como exemplo da possibilidade de fixação de alimentos em valores diversos o caso de um filho menor, em tenra idade, incapaz de desenvolver quaisquer atividades, e um filho maior, capaz de trabalhar e custear parte de suas próprias despesas, o que autoriza fixação de alimentos em valor reduzido, no último caso.

Em qualquer das situações, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça destaca que é imprescindível a análise do caso concreto, de modo que, a despeito do pagamento de alimentos em valores distintos, os filhos possuam o integral atendimento de suas necessidades.

O número do processo não é divulgado em razão de segredo judicial

Luciana B. Merlin Gaspar

Depto Direito Civil e Comercial

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