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Direito real de habitação é a prerrogativa que detém o cônjuge sobrevivente de, após o falecimento de seu consorte, continuar residindo no imóvel que até então era ocupado pelo casal.

De início é de se destacar que, em que pese a lei não garanta tal direito aos conviventes em união estável, a jurisprudência o vem estendendo ao companheiro, em razão da atual equiparação de tal instituto com o matrimônio.

O direito de habitação ora abordado, fruto dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, possui regramento específico no artigo 1.831 do Código Civil, que dispõe que “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.

Trata-se de um direito sucessório que deve ser requerido e reconhecido pela via judicial e subsiste de forma vitalícia (inclusive nas hipóteses em que o cônjuge sobrevivente – por algum motivo – não seja contemplado na partilha do imóvel residencial destinado à residência da família.

Em decorrência disto, o dito imóvel pode ser partilhado em favor de um único herdeiro, o qual será privado de exercer com plenitude sobre ele as prerrogativas inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la, na forma do artigo 1.228 do Código Civil), pois tal exercício estará sujeito à existência do direito real de habitação em proveito do cônjuge sobrevivente.

Nessa tônica, recentemente foi publicado acórdão (REsp 1582178/RJ) proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que definiu que o único requisito imposto por lei para assegurar ao companheiro ou cônjuge sobrevivente o direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal fosse o único de natureza residencial a inventariar.

Vale dizer que no entendimento da Corte Superior, o fato daquele que pleiteia o reconhecimento do direito real de habitação eventualmente ser proprietário ou detentor de outro imóvel de natureza residencial não lhe retira o direito de habitar o imóvel que residia ao tempo da abertura da sucessão, porquanto o imóvel particular do sobrevivente não compõe o acervo de bens inventariáveis. Em outras palavras, o imóvel que pertence exclusivamente ao sobrevivente não influirá no seu direito de moradia, justamente por não integrar a herança do de cujus.

O Ministro relator destacou, ainda, que “até mesmo essa exigência legal - inexistência de outros bens imóveis residenciais no acervo hereditário - é amplamente controvertida em sede doutrinária”, citando precedente de caso em que o C. STJ “afastou a literalidade de tal regra”.

Por derradeiro, é de se destacar que o julgamento do caso retratado no acórdão mencionado neste texto não foi unânime: a Ministra Nancy Andrighi, com a sapiência que lhe é peculiar, apresentou voto divergente ao colegiado, onde assentou que “a manutenção do direito real de habitação quando inexistente risco à moradia da recorrida [v.g. quando existentes outros imóveis residenciais no patrimônio particular do sobrevivente] equivaleria a aquiescer com uma conduta que contraria frontalmente a razão de existir do instituto, admitindo que, às expensas exclusivamente dos demais herdeiros que serão privados do uso, fruição e disposição do bem provavelmente por um longo período, coloque-se a companheira sobrevivente em injustificável e desnecessária posição de vantagem em relação aos demais herdeiros”.

Nada obstante, quando do julgamento do REsp 1654060 / RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, igualmente definiu que o direito real de habitação não admite o aluguel ou empréstimo do imóvel à terceiros.

As decisões proferidas por ocasião do julgamento do REsp 1582178 / RJ e REsp 1654060 / RJ (aqui abordados) podem ser acessadas através dos links abaixo:

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=1582178&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true

https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201654060

Devedores inscritos na dívida ativa da União, a partir desta segunda-feira, passam a receber notificações da Fazenda Nacional, conforme novas regras. Contudo, o bloqueio de bens, antes de decisão judicial, ainda não começará a ser aplicado.

As novas diretrizes constam da Portaria nº 33, de 2018. Publicada em fevereiro, a norma entrou em vigor hoje.

A portaria passa a dar quatro opções aos devedores: pagamento da dívida, parcelamento, pedido de revisão ou apresentação antecipada de garantia. Ela também prevê que o bloqueio de bens, sem a necessidade de autorização da Justiça, só poderá ser feito após 30 dias da notificação. Mas isso ainda não está funcionando, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Estabelecido pela Lei nº 13.606, de 2018, o bloqueio antes de decisão judicial é a chamada averbação pré-executória. A medida é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não foram julgadas.

O funcionamento dessa modalidade de bloqueio era prevista inicialmente para junho e, depois, foi postergada para outubro. Porém, segundo Cristiano Lins de Moraes, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União, a entrada em vigor da portaria não significa que todos os procedimentos estão operacionais a partir de hoje. Alguns entrarão em funcionamento nos próximos meses, de acordo com ele.

O sistema de bloqueio de bens ainda precisa passar por testes de melhoria, segundo o procurador, para que não apresente nenhum problema quando entrar no ar. "Nesse primeiro momento não vamos fazer nenhum bloqueio. Nem poderíamos por causa dos 30 dias", afirma, citando o prazo para a notificação e resposta por parte dos contribuinte.

Apesar disso, o procurador destaca que é importante os contribuintes atenderem às notificações encaminhadas pela PGFN. "Hoje entra em vigor um novo regime de dívida ativa", afirma. A portaria só é válida para quem for inscrito na dívida a partir de hoje, segundo o procurador. A PGFN não tem o número de notificações feitas nesta segunda-feira.

De acordo com Moraes, ainda é possível que a portaria 33 tenha mais alguma alteração, aproveitando sugestões da consulta e audiência pública realizadas sobre o tema, mas nada que mude a sua essência.

Segundo a advogada Gabriela Lemos, sócia da área de contencioso tributário judicial do escritório Mattos Filho, o que mais preocupa os contribuintes é a competência dada aos procuradores para buscar os bens por meio da portaria. Mas há pontos que são vistos de forma positiva, como a possibilidade de oferecer antecipadamente garantias na execução fiscal.

https://www.valor.com.br/legislacao/5896579/uniao-notificara-devedores-da-divida-ativa-sem-bloquear-bens

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que é necessária a intimação do interessado para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de assistência judiciária gratuita, inclusive em casos nos quais é reconhecida como incorreta a formulação do pedido de assistência na própria petição do recurso.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-parte-deve-ser-intimada-para-preparo-do-recurso-quando-houver-indeferimento-da-assistencia-judiciaria-gratuita/

Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso de utilização da garantia, o credor recebe o imóvel no estado em que se encontra, inclusive com os débitos condominiais anteriores, tendo em vista o caráter propter rem das obrigações.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Quando-devedor-tem-posse-direta-sobre-im%C3%B3vel,-credor-fiduci%C3%A1rio-n%C3%A3o-responde-por-despesas-condominiais

Com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência apta a afastar a cláusula de foro, a Terceira Turma acolheu recurso especial da Vale e considerou válida a eleição da comarca do Rio de Janeiro, escolhida pelas partes em contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial executado na unidade da mineradora em São Luís.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Desigualdade-econ%C3%B4mica-entre-as-partes-n%C3%A3o-basta-para-anular-cl%C3%A1usula-de-elei%C3%A7%C3%A3o-de-foro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-multa-maxima-para-cancelar-pacote-menos-de-29-dias-da-viagem-deve-ser-de-20-decide-terceira-turma/

A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração da qualidade da parte requerente, que modifica sua condição de titular do direito litigioso e se torna substituto do titular, por legitimação extraordinária.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-cessao-do-direito-litigioso-antes-da-citacao-nao-afasta-legitimidade-ativa/

A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-usufruto-de-imovel-instituido-para-prejudicar-um-dos-conjuges-pode-ser-objeto-de-partilha/

A ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, nos termos do artigo 191 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), pode gerar a nulidade do ato, desde que o credor comprove o prejuízo sofrido com a publicação em outro meio.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-falta-de-edital-com-relacao-de-credores-na-imprensa-oficial-pode-gerar-nulidade/

Sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por V.C.P. contra uma instituição bancária para condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais ao autor, que não conseguiu receber novo cartão para movimentar sua conta após o antigo ter expirado e passou sofrer uma série de prejuízos decorrentes disso.

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https://www.aasp.org.br/noticias/tjms-banco-e-condenado-indenizar-cliente-que-nao-recebeu-novo-cartao-da-conta/

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