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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmando acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), estipulou que o georreferenciamento de imóvel rural somente é obrigatório nos casos em que a demanda puder implicar modificação no registro imobiliário.

A ação, na origem, pedia a cessação de ameaça de esbulho sobre imóvel rural por extrapolação indevida das divisas de uma chácara. O juiz de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para determinar a expedição do mandado de manutenção de posse da área litigiosa e o retorno da divisa para o lugar do antigo muro. O TJMT confirmou a sentença.

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Ao negar provimento a um recurso da Assurant Seguradora, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou nulas cláusulas contratuais de exclusão de cobertura do seguro de acidentes pessoais ofertado pela companhia.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma empresa de varejo para acolher seu pedido de renúncia em ação renovatória de contrato de locação comercial ajuizada por ela contra a proprietária do imóvel. O tribunal de origem havia rejeitado o pedido sob o argumento de que a renúncia havia sido requerida depois de transcorrido o prazo final do objeto da demanda renovatória.

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Quando a publicação da sentença e do julgamento dos embargos de declaração ocorrer na vigência de códigos de processo civil distintos, a data de publicação da decisão nos embargos é que definirá qual lei processual deve ser aplicada para a contagem do prazo recursal.

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Não é possível repassar ao espólio a obrigação de pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento.

Com base em jurisprudência já consolidada na Corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um grupo de herdeiros e reformou a decisão de segunda instância que havia determinado o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio.

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Em recente decisão proferida no REsp 1.710.406, o Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade do Espólio para propor ação de anulação de doação, com o intuito de reaver bens da herança.

O discutido teve seu início em 1999, quando o autor da herança lavrou uma escritura de doação de 80% das cotas de uma sociedade empresária pertencente a ele, em favor de uma terceira pessoa, com quem mantinha uma relação de concubinato, doação esta, condicionada ao seu falecimento.

Com o falecimento do doador em 2007, a donatária ajuizou uma ação em face do espólio, requerendo a administração da empresa, haja vista que se tornou detentora da maioria de suas quotas.

Por outro lado, o espólio ajuizou uma demanda para anular a doação realizada e reaver o bem da herança.

A controvérsia surgiu porque a donatária alegava que a ausência de outorga uxória somente autorizaria o cônjuge e os herdeiros a ajuizar a demanda de anulação, de acordo com o artigo 239 do Código Civil de 1916, dessa forma, o espólio seria parte ilegítima. Veja-se:

Art. 239. A anulação dos atos do marido praticados sem a outorga da mulher, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demanda por ela, ou seus herdeiros.

Contudo, a anulação da doação era embasada não apenas na ausência da outorga uxória, mas também na nulidade da doação em virtude de pacto sucessório (absolutamente proibido pelo artigo 426 do Código Civil/2002), e por fim, porque o contrato social da empresa previa a necessidade de anuência da totalidade dos sócios para cessão ou transferência de quotas.

Diante disso, a decisão proferida pelo E. TJ/AL mantida pelo C. STJ, entendeu pela legitimidade do espólio com base nos artigos 145 e 146 do Código Civil de 1916, que assim dispõe.

Art. 145. É nulo o ato jurídico:

  1. Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz (art. 5).
  2. Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.
  3. Quando não revestir a forma prescrita em lei arts. 82 e 130).
  4. Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.
  5. Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe negar efeito.

Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

Acesso a decisão proferida pelo C. STJ:

https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1748882&num_registro=201703048086&data=20181207&formato=PDF.

Curitiba/PR, 29 de janeiro de 2019.

Luiz Gustavo Pimentel Alves de Souza OAB/PR 89.319.

A regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu não ser possível diminuir o percentual mínimo estabelecido em 10% no despacho inicial da execução, exceto no caso previsto no parágrafo 1º do artigo 827, que possibilita a redução dos honorários à metade se o devedor optar pelo pagamento integral da dívida no prazo de três dias.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que fixou indenização por danos morais de R$ 53 mil à família de um recém-nascido prematuro que, após exposição excessiva na incubadora a cargas de oxigênio sem proteção nos olhos, acabou ficando cego. Por unanimidade, o colegiado rejeitou recurso especial da médica pediatra que questionava sua condenação solidária, ao lado do hospital.

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal.

Para o colegiado, a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser mitigado pelo processo eletrônico (Lei 11.419/06), ainda mais quando o sistema utilizado pelo tribunal apresentar caminhos distintos e independentes para o peticionamento e para o acesso aos autos, como acontece no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).

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Em virtude da ausência de indicação, pelo devedor, de meios menos onerosos e mais eficazes para a quitação da dívida, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixou de reconhecer ilegalidade em decisão judicial de restrição de saída do país como medida constritiva indireta para pagamento voluntário do débito. Ao negar habeas corpus ao devedor, o colegiado ressalvou a possibilidade de modificação posterior da medida de constrição caso venha a ser apresentada sugestão alternativa de pagamento.

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