Notícias e artigos cível/comerciais

É possível o reconhecimento da usucapião de bem imóvel na hipótese em que o requisito temporal exigido pela lei é implementado no curso da respectiva ação judicial, ainda que o réu tenha apresentado contestação.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-prazo-para-usucapiao-pode-ser-completado-no-decorrer-do-processo-judicial/

No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade – especialmente quando o uso desse nome está consolidado pelo tempo.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-em-caso-de-divorcio-nao-e-possivel-alterar-sobrenome-de-ex-conjuge-revelia/

Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por A.V.M. contra X.P.L.D. por descumprimento de contrato de obra. A ré foi condenada a declarar rescindido o contrato firmado entre as partes, além de pagar ao autor a multa contratual de 20% sobre o valor total do contrato, considerando este como sendo R$ 66.150,00, deduzido R$ 12 mil relativos ao valor da parte elétrica indiscutivelmente não realizada pelo autor, ou seja, 20% sobre o valor de R$ 54.150,00, devidamente corrigido. A ré foi condenada ainda a devolver ao autor as ferramentas dele.

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https://www.aasp.org.br/noticias/tjms-construtor-deve-receber-multa-contratual-por-inadimplencia-de-contratante/

A Terceira Turma Recursal do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.613.613/RJ, firmou entendimento no sentido de que o direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Este poderá ser limitado em casos de inadimplemento, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva.

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http://marangehlen.adv.br/noticias-e-artigos/item/242-compra-e-venda-de-bem-imovel-inadimplemento-do-devedor-resulta-em-pagamento-de-alugueis-pelo-tempo-de-permanencia-do-bem-imovel.html

A Terceira Turma Recursal do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.613.613/RJ, firmou entendimento no sentido de que o direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Este poderá ser limitado em casos de inadimplemento, em atenção ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva.

A questão posta a julgamento diz respeito à compra ou financiamento de imóveis, quando devedores inadimplentes diz respeito à são condenados a pagar aluguéis pelo período que permanecem na posse do bem. Isso decorre da norma que veda o enriquecimento de quem obtém exclusivamente o beneficio do uso de bem imóvel sem a devida contraprestação ao proprietário legítimo, impedindo-o, por sua vez, de usufruir e gozar plenamente do seu direito à propriedade.

No caso em comento, especificamente, o negócio jurídico de compra e venda estabelecido entre as partes foi desfeito, ficando os credores responsáveis pela devolução do preço pago e eventual indenização de benfeitorias. Já os devedores foram condenados à restituição do imóvel e, adicionalmente, ao pagamento de aluguéis pelo período de ocupação.

Para o STJ, a obrigação do devedor ao pagamento do “aluguel” não advém da discussão a respeito de quem foi o responsável pelo desfazimento do contrato ou da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante, mas sim da determinação legal que estabelece que ninguém tem o direito ao enriquecimento sem causa à custa de outrem (ou seja, desfrutar do bem alheio sem nenhuma contraprestação).

Desta forma, vale dizer que a Corte Superior estabelece que a utilização do imóvel concedido por contrato de compra e venda, na ocasião do seu desfazimento, outorga o pagamento de aluguéis no período da estadia, caso ocorra a inadimplência deste. Ressalte-se que independe de quem tenha sido o causador do desfazimento do negócio, vetando-se, sobre qualquer hipótese, o enriquecimento sem causa.

O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou a concessionária A. Automóveis LTDA e a montadora F. S/A a pagarem a quantia de R$ 15 mil, por danos morais, a uma consumidora que comprou um veículo zero-quilômetro defeituoso. As empresas rés terão, ainda, de restituir o valor gasto com o carro, em quantia que será calculada em fase de liquidação de sentença.

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https://www.aasp.org.br/noticias/tjgo-veiculo-zero-quilometro-defeituoso-enseja-danos-morais-consumidora/

Pais não puderam enterrar filho natimorto.

A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal que não pôde enterrar filho natimorto porque, conforme foi provado posteriormente, o corpo do bebê foi trocado. O valor da indenização foi estabelecido em R$ 240 mil.

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https://www.aasp.org.br/noticias/tjsp-erro-em-necroterio-de-hospital-gera-indenizacao/

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do arbitramento de honorários no cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Novo-CPC-n%C3%A3o-afasta-honor%C3%A1rios-no-cumprimento-individual-de-senten%C3%A7a-coletiva-contra-a-Fazenda

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso em que uma mulher pedia a retificação de registro civil para alterar o prenome, de Tatiane para Tatiana.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Mero-desejo-pessoal-n%C3%A3o-justifica-altera%C3%A7%C3%A3o-do-prenome

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