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Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que é necessária a intimação do interessado para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de assistência judiciária gratuita, inclusive em casos nos quais é reconhecida como incorreta a formulação do pedido de assistência na própria petição do recurso.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-parte-deve-ser-intimada-para-preparo-do-recurso-quando-houver-indeferimento-da-assistencia-judiciaria-gratuita/

Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso de utilização da garantia, o credor recebe o imóvel no estado em que se encontra, inclusive com os débitos condominiais anteriores, tendo em vista o caráter propter rem das obrigações.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Quando-devedor-tem-posse-direta-sobre-im%C3%B3vel,-credor-fiduci%C3%A1rio-n%C3%A3o-responde-por-despesas-condominiais

Com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência apta a afastar a cláusula de foro, a Terceira Turma acolheu recurso especial da Vale e considerou válida a eleição da comarca do Rio de Janeiro, escolhida pelas partes em contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial executado na unidade da mineradora em São Luís.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-multa-maxima-para-cancelar-pacote-menos-de-29-dias-da-viagem-deve-ser-de-20-decide-terceira-turma/

A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração da qualidade da parte requerente, que modifica sua condição de titular do direito litigioso e se torna substituto do titular, por legitimação extraordinária.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-cessao-do-direito-litigioso-antes-da-citacao-nao-afasta-legitimidade-ativa/

A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-usufruto-de-imovel-instituido-para-prejudicar-um-dos-conjuges-pode-ser-objeto-de-partilha/

A ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, nos termos do artigo 191 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), pode gerar a nulidade do ato, desde que o credor comprove o prejuízo sofrido com a publicação em outro meio.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-falta-de-edital-com-relacao-de-credores-na-imprensa-oficial-pode-gerar-nulidade/

Sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por V.C.P. contra uma instituição bancária para condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais ao autor, que não conseguiu receber novo cartão para movimentar sua conta após o antigo ter expirado e passou sofrer uma série de prejuízos decorrentes disso.

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https://www.aasp.org.br/noticias/tjms-banco-e-condenado-indenizar-cliente-que-nao-recebeu-novo-cartao-da-conta/

Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações de devedores em cadastros negativos, previsto pelo parágrafo 1º do artigo 43 do CDC, deve corresponder ao primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida, mesmo na hipótese de a inscrição ter decorrido do recebimento de dados provenientes dos cartórios de protesto de títulos.

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Excepcionalmente, o usufruto de imóvel pode ser objeto de partilha

Em regra, o usufruto é intransferível (art. 1.393 do Código Civil) e insuscetível de partilha em casos de divórcio ou dissolução de união estável.

Todavia, recente decisão do STJ admitiu a partilha do usufruto de imóvel em situações em que referido instituto é utilizado com a intenção de prejudicar a meação do cônjuge quando do divórcio.

No caso analisado pela corte, durante a vigência de união estável, foi realizada manobra com evidente objetivo de prejudicar a mulher: um imóvel foi comprado pelo companheiro e colocado em nome dos filhos, constando apenas ele como usufrutuário vitalício do bem.

O relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, pontuou que o usufruto não pode ser utilizado como uma ferramenta para reduzir o direito de um dos cônjuges à meação de bem adquirido na constância da união estável:

“(...) a intransmissibilidade do usufruto não pode se sobrepor ao desvirtuado uso do instituto, como se deu na hipótese, em que o recorrente, na vigência da união estável, utilizou-se de patrimônio integrante da comunhão de bens do casal para, por pessoas interpostas — no caso, seus filhos menores de idade (valendo-se do poder de representação) —, instituir em seu exclusivo benefício o direito real de usufruto.”

A conclusão foi de que como ambos os cônjuges são titulares do usufruto, em caso de cessão do bem imóvel a terceiro (p. ex. via aluguel), a remuneração deve ser dividida igualmente entre os ex-cônjuges. Se, por outro lado, o bem for utilizado por apenas um dos usufrutuários, este deve indenizar o outro mediante o pagamento de valor correspondente à metade do valor estimado do aluguel do imóvel.

Cônjuge que conhecia toda a extensão do patrimônio do casal no momento da separação não pode reclamar depois de efetivada a partilha.

Em outro caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) também decidiu que o cônjuge que, por ocasião da separação, conhece a totalidade do patrimônio do casal e deixa parte deste patrimônio fora da divisão, não pode, num segundo momento, requerer que a parcela excluída seja dividida por meio de sobrepartilha.

Sobrepartilha é procedimento utilizado quando uma das partes descobre, depois de formalizada a partilha, que um ou mais bens não foram incluídos na divisão (por exemplo, porque foram ocultados pela parte contrária).

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, salientou que o prévio conhecimento da parte sobre a existência dos bens objeto da ação de sobrepartilha é fundamento suficiente para a improcedência da ação.

Ou seja: aquele que intencionalmente deixa um bem de fora da partilha não pode, posteriormente, se dizer arrependido e buscar a divisão do mesmo.

Patrimônio mantido por cônjuge no exterior deve ser considerado para fins de partilha.

Ainda sobre o tema da partilha de bens em caso de separação, outra posição firmada pelo STJ é no sentido de que se um dos cônjuges é detentor bens no exterior, o valor destes bens deverá ser considerado para estabelecer a divisão do patrimônio comum.

Entendeu o STJ, confirmando entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que embora os bens móveis e imóveis existentes fora do Brasil não sejam alcançados pela Justiça brasileira, excluir estes bens da partilha feriria a equidade da divisão.

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, reiterando entendimento da corte estadual, destacou que uma vez que o divórcio e a partilha de pessoas residentes no Brasil são questões reguladas por lei nacional, a autoridade judiciária brasileira é plenamente competente para definir quais os direitos das partes envolvidas na demanda.

Finalizou o relator afirmando que se o regime de casamento prevê a divisão igualitária do patrimônio entre os cônjuges, é imprescindível equilibrar os patrimônios de acordo com o valor dos bens existentes no Brasil e fora dele.

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