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Sentença a compensação de créditos, nos termos do artigo 369 do Código Civil, não pode ser efetuada entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro amparado em título executivo extrajudicial, já que este último ainda precisa de pronunciamento judicial acerca de sua liquidez.

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https://www.aasp.org.br/noticias/tjms-banco-e-condenado-indenizar-cliente-que-nao-recebeu-novo-cartao-da-conta/

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de luxo localizado em área nobre, havia celebrado contrato de comodato com terceiro após o falecimento de seu companheiro.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Direito-real-de-habita%C3%A7%C3%A3o-na-uni%C3%A3o-est%C3%A1vel-n%C3%A3o-admite-aluguel-ou-empr%C3%A9stimo-do-im%C3%B3vel

 

Direito real de habitação é a prerrogativa que detém o cônjuge sobrevivente de, após o falecimento de seu consorte, continuar residindo no imóvel que até então era ocupado pelo casal.

De início é de se destacar que, em que pese a lei não garanta tal direito aos conviventes em união estável, a jurisprudência o vem estendendo ao companheiro, em razão da atual equiparação de tal instituto com o matrimônio.

O direito de habitação ora abordado, fruto dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar, possui regramento específico no artigo 1.831 do Código Civil, que dispõe que “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.

Trata-se de um direito sucessório que deve ser requerido e reconhecido pela via judicial e subsiste de forma vitalícia (inclusive nas hipóteses em que o cônjuge sobrevivente – por algum motivo – não seja contemplado na partilha do imóvel residencial destinado à residência da família.

Em decorrência disto, o dito imóvel pode ser partilhado em favor de um único herdeiro, o qual será privado de exercer com plenitude sobre ele as prerrogativas inerentes à propriedade (usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la, na forma do artigo 1.228 do Código Civil), pois tal exercício estará sujeito à existência do direito real de habitação em proveito do cônjuge sobrevivente.

Nessa tônica, recentemente foi publicado acórdão (REsp 1582178/RJ) proferido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que definiu que o único requisito imposto por lei para assegurar ao companheiro ou cônjuge sobrevivente o direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal fosse o único de natureza residencial a inventariar.

Vale dizer que no entendimento da Corte Superior, o fato daquele que pleiteia o reconhecimento do direito real de habitação eventualmente ser proprietário ou detentor de outro imóvel de natureza residencial não lhe retira o direito de habitar o imóvel que residia ao tempo da abertura da sucessão, porquanto o imóvel particular do sobrevivente não compõe o acervo de bens inventariáveis. Em outras palavras, o imóvel que pertence exclusivamente ao sobrevivente não influirá no seu direito de moradia, justamente por não integrar a herança do de cujus.

O Ministro relator destacou, ainda, que “até mesmo essa exigência legal - inexistência de outros bens imóveis residenciais no acervo hereditário - é amplamente controvertida em sede doutrinária”, citando precedente de caso em que o C. STJ “afastou a literalidade de tal regra”.

Por derradeiro, é de se destacar que o julgamento do caso retratado no acórdão mencionado neste texto não foi unânime: a Ministra Nancy Andrighi, com a sapiência que lhe é peculiar, apresentou voto divergente ao colegiado, onde assentou que “a manutenção do direito real de habitação quando inexistente risco à moradia da recorrida [v.g. quando existentes outros imóveis residenciais no patrimônio particular do sobrevivente] equivaleria a aquiescer com uma conduta que contraria frontalmente a razão de existir do instituto, admitindo que, às expensas exclusivamente dos demais herdeiros que serão privados do uso, fruição e disposição do bem provavelmente por um longo período, coloque-se a companheira sobrevivente em injustificável e desnecessária posição de vantagem em relação aos demais herdeiros”.

Nada obstante, quando do julgamento do REsp 1654060 / RJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, igualmente definiu que o direito real de habitação não admite o aluguel ou empréstimo do imóvel à terceiros.

As decisões proferidas por ocasião do julgamento do REsp 1582178 / RJ e REsp 1654060 / RJ (aqui abordados) podem ser acessadas através dos links abaixo:

http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?processo=1582178&b=ACOR&thesaurus=JURIDICO&p=true

https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201654060

Devedores inscritos na dívida ativa da União, a partir desta segunda-feira, passam a receber notificações da Fazenda Nacional, conforme novas regras. Contudo, o bloqueio de bens, antes de decisão judicial, ainda não começará a ser aplicado.

As novas diretrizes constam da Portaria nº 33, de 2018. Publicada em fevereiro, a norma entrou em vigor hoje.

A portaria passa a dar quatro opções aos devedores: pagamento da dívida, parcelamento, pedido de revisão ou apresentação antecipada de garantia. Ela também prevê que o bloqueio de bens, sem a necessidade de autorização da Justiça, só poderá ser feito após 30 dias da notificação. Mas isso ainda não está funcionando, segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Estabelecido pela Lei nº 13.606, de 2018, o bloqueio antes de decisão judicial é a chamada averbação pré-executória. A medida é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda não foram julgadas.

O funcionamento dessa modalidade de bloqueio era prevista inicialmente para junho e, depois, foi postergada para outubro. Porém, segundo Cristiano Lins de Moraes, procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União, a entrada em vigor da portaria não significa que todos os procedimentos estão operacionais a partir de hoje. Alguns entrarão em funcionamento nos próximos meses, de acordo com ele.

O sistema de bloqueio de bens ainda precisa passar por testes de melhoria, segundo o procurador, para que não apresente nenhum problema quando entrar no ar. "Nesse primeiro momento não vamos fazer nenhum bloqueio. Nem poderíamos por causa dos 30 dias", afirma, citando o prazo para a notificação e resposta por parte dos contribuinte.

Apesar disso, o procurador destaca que é importante os contribuintes atenderem às notificações encaminhadas pela PGFN. "Hoje entra em vigor um novo regime de dívida ativa", afirma. A portaria só é válida para quem for inscrito na dívida a partir de hoje, segundo o procurador. A PGFN não tem o número de notificações feitas nesta segunda-feira.

De acordo com Moraes, ainda é possível que a portaria 33 tenha mais alguma alteração, aproveitando sugestões da consulta e audiência pública realizadas sobre o tema, mas nada que mude a sua essência.

Segundo a advogada Gabriela Lemos, sócia da área de contencioso tributário judicial do escritório Mattos Filho, o que mais preocupa os contribuintes é a competência dada aos procuradores para buscar os bens por meio da portaria. Mas há pontos que são vistos de forma positiva, como a possibilidade de oferecer antecipadamente garantias na execução fiscal.

https://www.valor.com.br/legislacao/5896579/uniao-notificara-devedores-da-divida-ativa-sem-bloquear-bens

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que é necessária a intimação do interessado para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de assistência judiciária gratuita, inclusive em casos nos quais é reconhecida como incorreta a formulação do pedido de assistência na própria petição do recurso.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-parte-deve-ser-intimada-para-preparo-do-recurso-quando-houver-indeferimento-da-assistencia-judiciaria-gratuita/

Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso de utilização da garantia, o credor recebe o imóvel no estado em que se encontra, inclusive com os débitos condominiais anteriores, tendo em vista o caráter propter rem das obrigações.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Quando-devedor-tem-posse-direta-sobre-im%C3%B3vel,-credor-fiduci%C3%A1rio-n%C3%A3o-responde-por-despesas-condominiais

Com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a mera desigualdade econômica ou financeira dos litigantes não significa hipossuficiência apta a afastar a cláusula de foro, a Terceira Turma acolheu recurso especial da Vale e considerou válida a eleição da comarca do Rio de Janeiro, escolhida pelas partes em contrato de prestação de serviços de limpeza e conservação predial executado na unidade da mineradora em São Luís.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Desigualdade-econ%C3%B4mica-entre-as-partes-n%C3%A3o-basta-para-anular-cl%C3%A1usula-de-elei%C3%A7%C3%A3o-de-foro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando condicionada a cobrança de valores superiores à comprovação de efetivos gastos irrecuperáveis pela agência de turismo.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-multa-maxima-para-cancelar-pacote-menos-de-29-dias-da-viagem-deve-ser-de-20-decide-terceira-turma/

A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração da qualidade da parte requerente, que modifica sua condição de titular do direito litigioso e se torna substituto do titular, por legitimação extraordinária.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-cessao-do-direito-litigioso-antes-da-citacao-nao-afasta-legitimidade-ativa/

A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge.

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https://www.aasp.org.br/noticias/stj-usufruto-de-imovel-instituido-para-prejudicar-um-dos-conjuges-pode-ser-objeto-de-partilha/

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