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A Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, popularmente conhecida como “MP da Liberdade Econômica”, teve como principal objetivo eliminar procedimentos burocráticos, buscando criar condições para a redução do desemprego, o combate à estagnação econômica e à insegurança jurídica enfrentada pelos empresários no Brasil. A lógica que animou a sua edição é simples: as empresas são as grandes responsáveis pela geração de emprego e renda no país. Logo, para que se consiga o crescimento econômico, a atividade empresarial deve ser incentivada, eliminando-se o excesso de burocracia que dificulta ou até mesmo impede o empreendedorismo, e corrigindo-se situações que dificultam ou mesmo ameaçam a criação de empregos.

Uma das importantes alterações trazidas pela MP da Liberdade econômica foi a nova redação ao art. 50 do Código Civil, que trata da desconsideração da personalidade jurídica.

Muito embora a redação anterior do art. 50 do Código Civil já estivesse em linha com a melhor doutrina sobre a matéria, ao prever a desconsideração como uma exceção, a aplicação do instituto, na prática, pelo Judiciário Brasileiro (em especial, nos âmbitos trabalhista e tributário) vinha sendo deturpada, causando não só insegurança jurídica como representando uma indevida punição a quem tem coragem de empreender.

Como sabido, no capitalismo, todos os agentes econômicos estão sujeitos ao risco, seja quem gera emprego (o empresário), seja quem fornece mão de obra (o trabalhador), seja o Estado, que pode ficar sem receber tributos caso as empresas saiam do mercado. Em países com instituições que aplicam corretamente o direito, o fracasso empresarial faz parte do jogo. Nessas nações, as regras que regulam a falência possibilitam um rápido restabelecimento do falido. Cabe ao credor analisar a quem irá conceder crédito. Assim, aquele que falhou ao tentar empreender é incentivado pelo sistema a tentar de novo, ampliando o potencial de geração de emprego e renda. Como ninguém é obrigado a dar crédito a ninguém, em caso de falência, ou mesmo de inadimplência, só o patrimônio da empresa responde pelas dívidas do negócio. Essa é a regra. Fazer com que os sócios respondam pessoalmente por dívidas da empresa (ou vice-versa) é uma exceção, com o perdão da redundância, excepcionalíssima.

Contudo, infelizmente, no Brasil essa lógica – que é bastante simples – ainda hoje não é compreendida.

O trabalhador tradicionalmente foi visto pela Justiça do Trabalho como uma parte a ser protegida a qualquer custo, muito embora seja um agente econômico sujeito aos riscos do negócio, como qualquer outro. Já o Fisco igualmente sempre se valeu dos mais diversos fundamentos para redirecionar a cobrança de débitos tributários da empresa para a pessoa dos sócios. Ou seja, no capitalismo brasileiro, o risco existe apenas para quem empreende, gerando emprego e renda. Não se admite risco para o empregado e para o Governo...

Nesse ambiente, caso a empresa empregadora não tivesse patrimônio suficiente para o pagamento de uma reclamatória trabalhista ou dos tributos, imediatamente se redirecionava a cobrança para o patrimônio dos sócios, independentemente de se tratar de sócio administrador ou mero investidor, ou de se investigar se a empresa distribuiu lucros no período em que houve o contrato de trabalho. A consequência é que aquele que se arriscou a empreender, gerando emprego e renda, e fracassou, vinha sendo condenado a ser eternamente martirizado pela Justiça do Trabalho e pelo Fisco. Enquanto não quitasse todas as dívidas, não conseguiria crédito novamente.

O resultado disso tudo é bem conhecido: Quem fracassa no Brasil e passa pelas agruras de ser responsabilizado pessoalmente pelas dívidas que deveriam ser somente da empresa, não se arrisca a empreender novamente. Quando se soma isso à constatação de que uma parte significativa das empresas abertas encerra as suas atividades antes de 2 anos, se consegue compreender uma das principais causas para o número de 13 milhões de desempregados.

Para tentar combater esse cenário, a MP 881/2019 definiu melhor os conceitos de “abuso de personalidade”, “desvio de finalidade” e “confusão patrimonial” do art. 50 do Código Civil, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Tais conceitos. Vejamos a nova redação:

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

 

  • 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

 

  • 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:

 

I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;

 

II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e

 

III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

 

  • 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.

 

  • 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

 

  • 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica”.

As alterações introduzidas no artigo 50 do Código Civil pela MP da Liberdadde Econômica são oportunas, pois buscam diminuir a discricionariedade com que os Tribunais aplicam a desconsideração da personalidade jurídica.

Esse esforço já havia sido precedido pelo Código de Processo Civil de 2015, que previu a obrigatoriedade da instauração de um incidente processual para que se operacionalize a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo o contraditório e ampla defesa, evitando, assim, a prática de abusos que eram comuns anteriormente, em que se determinada a penhora de bens pessoais de sócios sem a oitiva prévia dos mesmos.

Recomenda-se, assim, evitar a prática de condutas previstas na MP como autorizadoras da desconsideração, como por exemplo o pagamento de despesas pessoais de sócios pela empresa (e vice-versa), e a utilização de bens da empresa (como veículos) para fins exclusivamente particulares, a fim de se evitar a caracterização da confusão de patrimônios.

Quando o fiador notifica o locador sobre sua intenção de se desonerar das obrigações da fiança ainda no período de locação determinado no contrato, essa exoneração só terá efeitos após 120 dias da data em que a locação passar a ser por prazo indeterminado, e não da data da notificação.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Exonera%C3%A7%C3%A3o-do-fiador-notificada-no-prazo-do-contrato-s%C3%B3-tem-efeito-120-dias-ap%C3%B3s-loca%C3%A7%C3%A3o-se-tornar-indeterminada

Por entender que a situação caracteriza ato nulo, e não ato anulável, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um cartório que buscava limitar o exercício da pretensão de anulação de registro de venda feito por quem não era dono (a non domino) ao prazo dos vícios de consentimento.

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Havendo requerimento expresso do advogado substabelecido no sentido de que sejam publicadas em seu nome as intimações futuras, é nula a intimação realizada quando foi excluído justamente o profissional que solicitou essa providência, por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

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Embora seja possível a partilha de direitos e benfeitorias de imóveis construídos em terreno de propriedade de terceiros, é necessário que os proprietários (ou herdeiros) da terra sejam chamados para integrar o processo, especialmente diante da possibilidade de que seus interesses sejam atingidos pela decisão judicial.

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Com fundamento em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido

da reponsabilidade de provedores de acesso à internet manterem dados cadastrais de seus usuários mesmo antes do Marco Civil da Internet, de 2014, a Terceira Turma rejeitou o recurso de provedor condenado a fornecer informações sobre um usuário que, em 2009, invadiu o e-mail de uma pessoa e disparou mensagens ofensivas aos destinatários.

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A hipoteca se trata de uma garantia real sobre coisa alheia, que recai sobre bens imóveis e seus acessórios, prevista no artigo 1.473 do Código Civil e faz com que o contrato seja garantido por um bem determinado.

No momento da concessão da garantia, a posse não se transmite ao credor hipotecário, que tem, em contrapartida, o direito de sequela, consistente no direito de perseguir o bem onde quer que ele se encontre, independentemente de quem o detenha.

Ou seja, seu principal efeito é vincular um bem ao cumprimento e à extinção de uma dívida.

Referida modalidade de garantia é muito utilizada no ramo da construção civil, em especial, no momento em que as construtoras buscam empréstimos junto às instituiçõesfinanceiras para a execução de determinada(s) obra(s).

É comum que a própria construção a ser financiada sirva como garantia hipotecária do contrato.

Para tanto, de modo a proteger o direito dos compradores dos imóveis decorrente de eventual inadimplência das construtoras perante à instituições financeiras, o Superior Tribunal de Justiça editou a Sumula 308, que possui o seguinte teor: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.”

Logo, na forma do citado entendimento, no caso de inadimplemento contratual da construtora, a hipoteca não produzirá efeitos contra o adquirente do imóvel.

Caso contrário, os compradores, terceiros de boa-fé ao contrato inadimplido, poderiam ter o imóvel adqurido, que muitas vezes lhe serve/servirá como bem de família, expropriado para adimplir uma dívida contraída pela construtora.

Em absoluta consonância com o teor da súmula, recentemente, no julgamento do Resp 1576164, o Superior Tribunal de Justiça possibilitou a extensão do entendimento para os casos de alienação fiduciária entre a construtora e o agente financeiro.

 

A alienação fiduciária, por sua vez, é preconizada pela Lei 9.514/1997 e, diferente da hipoteca, transfere ao credor o domínio resoluvel e a posse indireta do bem, independentemete da sua efetiva tradição, permanecendo o devedor com a posse direta. Nesta hipótese, o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel da coisa que, após o integral cumprimento da obrigação, devolve-a.

Referido sistema tem por escopo facilitar a aquisição de bens pelo consumidor, conferindo ao credor uma garantia mais eficaz.

A despeito das garantias tratadas possuírem natureza jurídica distintas, a Terceira Turma do STJ entendeu, igualmente, pela possibilidade declaração da sua ineficácia perante o comprador, sob o argumento de que as diferenças acerca das garantias não são suficientes para afastar a aplicabilidade da súmula.

Segundo o entendimento do colegiado: “(...) o objetivo central do enunciado é proteger o comprador de boa-fé que cumpriu o contrato e quitou os valores negociados.” e, pautado nesta premissa, permitiu com que uma compradora tivesse o direito de escriturar um imóvel que estava alienado fiduciariamente entre a construtora e o banco, em seu nome.

Para a Corte, a extensão da Súmula 308 em uma espécie jurídica de garantia diversa, busca evitar os abusos contratuais constituídos nas incorporações imobiliáriais, ademais, de modo a proteger o consumidor, a quem não pode ser transferido o risco do negócio.

É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

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http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Uso-de-im%C3%B3vel-em-comodato-n%C3%A3o-entra-em-conta-de-invent%C3%A1rio,-confirma-Terceira-Turma

 

É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa vendedora (por exemplo, se houver atraso na entrega da obra).
No mesmo julgamento, também no rito dos repetitivos, o colegiado definiu que não é possível cumular a cláusula penal por atraso na entrega do imóvel com lucros cessantes.

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