Notícias e artigos cível/comerciais

Quando a morte resulta de uma conduta ilícita, a legislação brasileira impõe a obrigação de reparar o sofrimento causado aos familiares. É o chamado dano moral indireto, reflexo ou por ricochete. A mesma previsão vale para os casos em que alguém é ofendido e essa situação provoca grande abalo em pessoas muito próximas

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Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regresso contra o locatário afiançado.

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Sob o CPC de 2015, testemunho caracteriza prova nova para fins de ajuizamento de ação rescisória, já que o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressão “documento novo” disposta no CPC/1973.

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É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário.
Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de o comprador ajuizar a ação de imissão na posse, mesmo que o imóvel ainda esteja registrado em nome do antigo proprietário.

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários advocatícios, mantendo o entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Reduziu, contudo, o percentual do bloqueio de 30% para 20%.

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O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que permitiu a penhora parcial de salário e fundo de investimento para quitar dívida de honorários advocatícios, mantendo o entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Reduzindo, contudo, o percentual do bloqueio de 30% para 20%.

A decisão decorre de um caso em que o advogado ingressou com ação para cobrar uma dívida por honorários advocatícios e, no cumprimento da sentença, pediu o bloqueio parcial dos ativos financeiros do devedor, o que foi aceito pelo juiz de primeira instância. O juiz determinou a penhora de 30% dos valores depositados em conta salário e em fundos de investimento, por entender que, mesmo se tratando de verba salarial, não comprometeriam a subsistência do devedor.

O devedor, por sua vez, afirmou que a verba utilizada por ele tem natureza absoluta, ainda que a verba executada tenha caráter alimentar. Assim, por ele ser o responsável da subsistência da família e comprometimento como devedor, pediu para que houvesse uma redução da penhora parcial.

Portanto, a 25ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve a penhora, mediante a ponderação de princípios, na forma já orientada pela Excelsa Corte, reduzindo o percentual de 30% para 20%, por considerar o mais adequado ao caso.

Além disso, o Il. Desembargador Relator também confirmou a possibilidade da penhora parcial da aplicação financeira pois equipara-se à poupança, devendo ser aplicada a mesma regra que permite a penhora de valores acima do limite de 40 salários mínimos.

João Alci Oliveira Padilha – OAB/PR 19.148

Pedro Henrique Paiva Pedroso – Estudante de Direito.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do Recurso Especial 1.745.916, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui, que a previsão de desconto de pontualidade (cláusula de bonificação) não impede a incidência de multa por atraso de aluguel.

Segundo o entendimento da Corte, inobstante multa moratória e bonificação por pagamento antecipado possam ser consideradas espécies de sanção ao locatário, possuem naturezas jurídicas diversas, não sendo o caso de uma excluir a outra.

Para os julgadores a cláusula de bonificação é espécie sanção positiva, que visa justamente recompensar o locatário pelo pagamento adiantado do aluguel, ao passo que a multa teria caráter negativo, incidente em virtude da impontualidade no pagamento.

Havia entendido o Tribunal de Justiça do Paraná, originário do recurso, que a não fruição do abono de pontualidade (desconto de 20%) já constituiria, em si, medida de punição à mora do locatário, caracterizando-se, por conseguinte, indevida a sua cumulação com a multa moratória de 10%

O posicionamento foi derrubado pelo Superior Tribunal de Justiça, ao argumento de que não configura duplicidade (bis in idem) a incidência da multa sobre o valor integral dos alugueis vencidos, desconsiderando o desconto de pontualidade

Segundo a relatoria “o abono de pontualidade, enquanto ato de liberalidade pelo qual o credor incentiva o devedor ao pagamento pontual, revela-se não como uma ‘multa moratória disfarçada’, mas como um comportamento cooperativo direcionado ao adimplemento da obrigação, por meio do qual ambas as partes se beneficiam”,

Com o provimento do recurso, a Terceira Turma determinou que, além de perder o abono de pontualidade, os inquilinos deverão pagar os aluguéis em atraso com a multa de 10% sobre o valor pactuado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a participação nos lucros e resultados (PLR) é verba de natureza indenizatória e por isso não deve entrar na base de cálculo da pensão alimentícia, já que não compõe a remuneração habitual do trabalhador.

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o agravo de instrumento é o recurso cabível para impugnar decisões interlocutórias sobre prescrição ou decadência, uma vez que configuram pronunciamentos de mérito no processo.

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