Notícias e Artigos

Nas hipóteses em que o vínculo contratual é necessário para a execução de atividade-meio na cadeia de produção – como no caso do transporte de bens entre empresas –, não…
Na segunda-feira (13), o Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o e-CAC PGFN, será substituído pelo REGULARIZE. A nova plataforma terá formato responsivo —…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina segundo a qual as despesas de capatazia (descarregamento e manuseio de mercadoria) não devem…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu as propostas de súmula a serem discutidas na reunião do pleno do tribunal administrativo, marcada para 3 de setembro. Uma publicação no Diário…
O voto duplo de qualidade previsto em lei e no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) tem sido alvo de muitas críticas e…
Quitar débitos tributários por meio de compensação, mesmo antes de qualquer medida de fiscalização, é insuficiente para caracterizar o fenômeno da denúncia espontânea. Sendo assim, as empresas que pagarem dívidas…
Quanto há sucessão empresarial e tributária, como no caso de incorporação, fusão, dentre outras, as execuções fiscais ajuizadas contra a empresa sucedida não podem seguir contra a sucessora tributária, quando…
Um dos temas mais melindrosos na confusa legislação do ICMS é a determinação da base de cálculo desse imposto na importação de mercadorias ou bens procedentes do exterior. Não bastasse…
O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que "dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre…
A 7ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento ao recurso de apelação de sindicato que tinha como objetivo desobrigar seus filiados a se submeterem à tributação do imposto de…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) suspendeu, na última semana (26/7), liminar que havia determinado ao delegado da Receita Federal do Brasil de Santa Cruz do Sul (RS)…
A Instrução Normativa publicada em 03/08/2018 dispõe sobre a prestação das informações necessárias à consolidação dos débitos previdenciários a serem regularizados na forma do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).…
Ao menos duas decisões judiciais concederam a uma empresa e aos membros de uma associação o direito a se manter no regime da apuração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita…
A Terceira Turma Recursal do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.613.613/RJ, firmou entendimento no sentido de que o direito de retenção assegurado ao…
O artigo 10 da lei 10.192/2001 trata da necessidade de revisão anual dos salários dos trabalhadores, entretanto, os reajustes salariais não são automáticos, já que, conforme a própria lei, serão…
A representação comercial é uma relação na qual, se não forem cuidadosamente observadas as exigências da Lei nº 4.886/1965, bem como, as previsões trazidas pela CLT, pode gerar implicações de…
A revista de bolsas e mochilas, desde que indiscriminada, respeitosa e sem contato físico, ainda que reiterada, não fere a intimidade ou a dignidade dos empregados. O entendimento foi aplicado…
O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou a concessionária A. Automóveis LTDA e a montadora F. S/A a pagarem a quantia de R$ 15 mil,…
Pais não puderam enterrar filho natimorto. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir…
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