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Notícias e Artigos

07.Dez.2018

Decisões desobrigam empresas de cumprir tabela de frete rodoviário da ANTT

Como sabido, em virtude dos efeitos da “greve dos caminhoneiros”, o Governo Federal, nas negociações que levaram ao fim do movimento, realizou uma intervenção no mercado de fretes, por meio da Medida Provisória 832 (posteriormente convertida na Lei nº 13.703/2018) e da Resolução 5.820 da Agência Nacional de Transportes Terrestres [...]

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04.Dez.2018

Prazo para prestação das informações do Pert – demais débitos

No período de 10 a 28 de dezembro de 2018, os contribuintes optantes pelo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – demais débitos (inciso II do § 1º do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 2017) deverão prestar as informações necessárias para a consolidação do parcelamento. O contribuinte [...]

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30.Nov.2018

S-1065 – Tabela de Equipamentos de Proteção do eSocial (Necessária Adequação).

Até o mês de julho do próximo ano, todas as empresas precisarão adequar-se ao eSocial, sistema informatizado criado pelo Governo Federal para unificar as principais informações trabalhistas, fiscais e previdenciárias. Com a chegada do eSocial praticamente todos os setores de uma empresa precisarão passar por uma reformulação para adequarem-se ao novo [...]

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30.Nov.2018

A IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS/REMUNERAÇÕES SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A legislação processual civil preceitua em seu artigo 833 a respeito da impenhorabilidade de determinados bens, em especial, no seu inciso IV, versa sobre impenhorabilidade dos:“(...) vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias [...]

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